Secretaria de Administração · 2 de setembro de 2024
LEI Nº 1055/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1055/2024
LEI Nº 1055/2024
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2024, na LOA 2024 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2024 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 05.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2024
05.001.10.301.0007.1.103. 4.4.90.52.00.00.
P
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS TIPO AMBULÂNCIA COM RECURSOS FUNDO A FUNDO RESOLUÇÃO SESA Nº 1737/2023
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO AMBULÂNCIA
UNIDADE
5518
R$ 250.000,00
05.001.10.301.0007.1.103. 4.4.90.52.00.00.
P
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS TIPO AMBULÂNCIA COM RECURSOS FUNDO A FUNDO RESOLUÇÃO SESA Nº 1737/2023
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO AMBULÂNCIA
UNIDADE
01304
R$ 112.875,00
TOTAL
R$ 362.875,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1009/2023 de 25 de agosto de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2024 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 05.001.10.301.0007.1.103
PROGRAMA
PROGRAMA MAIS SAÚDE
OBJETIVO
ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE - Manter a unidade; Desenvolver ações que melhorem a saúde pública, com atendimento a população na estrutura local e através de encaminhamentos para outros centros em todas as áreas de saúde; oferecer às equipes médicas melhores condições de trabalho visando elevar os níveis de atendimento a população; Manter em atividade todos os programas de saúde criados pelos
Governos Estadual e Federal, inclusive com a participação em novos projetos/programas, e ainda a concessão de subvenções financeiras à entidades prestadoras de serviço de saúde;
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS TIPO AMBULÂNCIA COM RECURSOS FUNDO A FUNDO RESOLUÇÃO SESA Nº 1737/2023
VEÍCULO
UNIDADE
1
R$ 362.875,00
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2024 (Lei Municipal1035/2023) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 362.875,00 (trezentos e sessenta e dois mil oitocentos e setenta e cinco reais).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2024, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 05.001.10.301.0007.1.103
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB-
FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE
TOTAL
Saúde
05
001
10
Atenção Básica
05
001
10
301
PROGRAMA MAIS SAÚDE
05
001
10
301
0007
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS TIPO AMBULÂNCIA COM RECURSOS
FUNDO A FUNDO RESOLUÇÃO SESA Nº 1737/2023
05
001
10
301
0007
1.103
4.4.90.52.00.00
05518
R$ 250.000,00
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS TIPO AMBULÂNCIA COM RECURSOS FUNDO A FUNDO RESOLUÇÃO
SESA Nº 1737/2023
05
001
10
301
0007
1.103
4.4.90.52.00.00
01304
R$ 112.875,00
TOTAL GERAL
R$ 362.875,00
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do provável excesso de arrecadação no R$ 362.875,00 (trezentos e sessenta e dois mil oitocentos e setenta e cinco reais) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA
FONTE
CONTA
VALOR
2.4.2.1.50.0.1.06.00
5518
TRANSF. ESTADUAL DE RECURSOS AO SUS - FONTE 5518 - RESOLUÇÃO SESA Nº 1737/2023
R$ 250.000,00
2.2.1.3.01.0.1.00.00
1304
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL
R$ 112.875,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO
R$ 362.875,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2024 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”, Corumbataí do Sul, em 30 de Agosto de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal