Secretaria de Administração · 18 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N.1033/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.1033/2023
ALTERA O ART. 2 º DA LEI 1.000/2023, QUE MODIFICA A TABELA INSERIDA NO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL 475/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ALEXANDRE DONATO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1 º - O art. 2 º da Lei 1.000/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Altera a tabela inserida no art. 22, § 1º e § 2º, da Lei Municipal 475/2009, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
SIMBOLOGIA
VALOR
LE
LEI ESPECÍFICA
CC-1
R$ 4.622,66
CC-2
R$ 4.044,84
CC-3
R$ 3.467,02
CC-4
R$ 2.889,18
CC-5
R$ 2.311,34
CC-6
R$ 1.849,06
CC-7
R$ 1.550,00
CC-8
R$ 1.450,00
”
Art. 2° As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de maio de 2023, ficando alterada a tabela inserida no art. 2° da Lei Municipal 1.000/2023.
Gabinete Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, 15 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal