Secretaria de Administração · 11 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL 1020/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1020/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul aprovou e eu, Prefeito Municipal, Alexandre Donato, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 149, III, da Lei Orgânica Municipal, e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens imóveis que compõem o patrimônio municipal relacionados abaixo, uma vez que estão sem destinação pública específica ou em mau estado de conservação, os quais não há recursos disponíveis no orçamento municipal para sua recuperação.
Parágrafo único. A alienação citada nocaputserá realizada mediante desafetação, avaliação prévia e licitação, na modalidade leilão, e desde que assegurado o direito de preferência aos atuais ocupantes dos referidos imóveis.
Art. 2º Os imóveis mencionados no art. 1º desta Lei a serem alienados são:
- Data de terras nº 16, quadra nº 66, com área de 450,00 m2, situada no quadro urbano desta Cidade de Corumbataí do Sul/PR, de Matrícula 9.279, C.R.I. de Barbosa Ferraz/PR.
- Data de terras nº 05, quadra nº 29, com área de 450,00 m2, situada no quadro urbano desta Cidade de Corumbataí do Sul/PR, de Matrícula 9.255, C.R.I. de Barbosa Ferraz/PR.
- Data de terras nº 07, quadra nº 29, com área de 549,00 m2, situada no quadro urbano desta Cidade de Corumbataí do Sul/PR, de Matrícula 9.257, C.R.I. de Barbosa Ferraz/PR.
- Data de terras nº 05, quadra nº 33, com área de 487,50 m2, situada no quadro urbano desta Cidade de Corumbataí do Sul/PR, de Matrícula 9.259, C.R.I. de Barbosa Ferraz/PR.
- Data de terras nº 06, quadra nº 33, com área de 487,50 m2, situada no quadro urbano desta Cidade de Corumbataí do Sul/PR, de Matrícula 9.260, C.R.I. de Barbosa Ferraz/PR.
- Data de terras nº 07, quadra nº 02, remanescente da quadra capitação de águas, com área de 450,00 m2, situada no quadro urbano desta Cidade de Corumbataí do Sul/PR, de Matrícula 8.327, C.R.I. de Barbosa Ferraz/PR.
- Data de terras nº 04, quadra da praça, com área de 450,00 m2, situada no quadro urbano desta Cidade de Corumbataí do Sul/PR, de Matrícula 9.352, C.R.I. de Barbosa Ferraz/PR.
- Área de terras medindo 1.500,00 m2, desmembrado do lote de terras nº 7, 5ª secção, situada na Gleba Corumbataí, neste Município de Corumbataí do Sul/PR, de Matrícula 526, C.R.I. de Barbosa Ferraz/PR.
Art. 3º As despesas desta Lei ocorrerão por dotação orçamentária própria, suplementando se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbataí do Sul/PR, 07 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal