Secretaria de Administração · 18 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1026/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1026/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 475/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul/PR aprovou e eu, Alexandre Donato, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Altera-se o parágrafo único para §1º e insere o §2º e §3º no art. 15 da Lei Municipal 475/2009, que constará doravante com a seguinte redação:
“§ 1º. Integram a estrutura da Secretaria de Transporte Infraestrutura, obras e Serviços Públicos as seguintes unidades administrativas:
I - Gabinete do Secretário;
II - Coordenador Adjunto;
III - Supervisor de Obras e Engenharia;
IV- Diretor Geral;
V- Departamento de Obras;
VI - Departamento de Serviços;
VII - Departamento de Sistema Viário e Transporte Urbano.
§ 2º. Como requisito para ocupar o cargo descrito no inciso III do § 1º, é necessário apresentar o registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA-PR, juntamente com a certidão de regularidade junto ao CREA-PR.
§ 3º. No que se refere aos requisitos para ocupar o cargo descrito no inciso II do § 1º são os mesmos para ocupação do cargo de Secretário Municipal, exigindo ainda escolaridade mínima de ensino médio completo.”.
Art. 2º - Fica inserido os parágrafos 1º e 2º no art. 15 da Lei Municipal 475/2009, com a seguinte redação:
§1º Compete ao Coordenador Adjunto assessorar o Coordenador Geral na programação, organização e controle de suas atividades, bem como participar na formulação e implementação de políticas públicas, projetos e normas relativas à demanda de sua Secretaria.
§2º Compete ao Supervisor de Obras monitorar e controlar a execução de planos, programas e projetos da Secretaria, e outras funções atribuídas pelo Secretário de Transporte, Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.
Art. 3º - Altera e retifica as tabelas insertas nos arts. 21 e 22, ambos da Lei Municipal 475/2009, que constarão doravante com a seguinte redação, respectivamente:
Quantidade
Cargo
Símbolo
Carga Horária
10
Secretário
LEI
40 horas
01
Coordenador Geral
CC-1A
40 horas
01
Coordenador Adjunto
CC-1B
40 horas
01
Supervisor de Obras e Engenharia
CC-1C
20 horas
01
Procurador Geral
CC-1
20 horas
01
Assessor de Comunicação
CC-1
40 horas
01
Diretor Geral de Contabilidade
CC-1
20 horas
01
Coordenador do Controle Interno
CC-2
40 horas
12
Diretor Geral
CC-2
40 horas
23
Chefe de Departamento
CC-3
40 horas
06
Assessor I
CC-4
40 horas
12
Assessor II
CC-5
40 horas
12
Assessor III
CC-6
40 horas
16
Assessor IV
CC-7
40 horas
13
Assessor V
CC-8
40 horas
SIMBOLOGIA
VALOR
LE
LEI ESPECÍFICA
CC-1A
R$ 10.800,00
CC-1B
R$ 7.800,00
CC-1C
R$ 5.800,00
CC-1
R$ 4.622,66
CC-2
R$ 4.044,84
CC-3
R$ 3.467,02
CC-4
R$ 2.889,18
CC-5
R$ 2.311,34
CC-6
R$ 1.849,06
CC-7
R$ 1.550,00
CC-8
R$ 1.450,00
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, 15 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal