Secretaria de Administração · 2 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL 1040/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1040/2024
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2024-2024, bem como as metas prioritárias da LDO 2024, na LOA 2024 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2024 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 12
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
UNIDADE 12.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE INSDUSTRIA E COMÉRCIO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2023
12.001.22.661.0013.1.098.
4.4.90.51.00.00.
P
CONSTRUÇÃO BARRACÃO COMERCIAL APROCOR - Convênio do Estado - CONVÊNIO N° 126/2024 - SECID
CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO COMERCIAL APROCOR.
UNIDADE
31848
01501
R$ 600.000,00
R$ 124.909,23
TOTAL
R$ 724.909,23
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1009/2023 de 25 de agosto de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2024 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 12.001.22.661.0013.1.098
PROGRAMA
PROGRAMA DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO
OBJETIVO
CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO COMERCIAL APROCOR.
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
CONSTRUÇÃO BARRACÃO COMERCIAL APROCOR - Convênio do Estado - CONVÊNIO N° 126/2024 - SECID
CONSTRUÇÃO
METROS QUADRADOS
360
R$ 724.909,23
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2024 (Lei Municipal 1035/2023) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 724.909,23 (setecentos e vinte e quatro mil, novecentos e nove reais e vinte e três centavos).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2024, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.001.22.661.0013.1.098
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE
TOTAL
Indústria
12
001
22
Promoção Industrial
12
001
22
661
PROGRAMA DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO
12
001
22
661
0013
CONSTRUÇÃO BARRACÃO COMERCIAL APROCOR - Convênio do Estado - CONVÊNIO N° 126/2024 - SECID
12
001
22
661
0013
1.098
4.4.90.51.00.00
31848
R$ 600.000,00
CONSTRUÇÃO BARRACÃO COMERCIAL APROCOR - Convênio do Estado - CONVÊNIO N° 126/2024 - SECID
12
001
22
661
0013
1.098
4.4.90.51.00.00
01501
R$ 124.909,23
TOTAL GERAL
R$ 724.909,23
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do provável excesso de arrecadação no R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 124.909,23 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e nove reais e vinte e três centavos) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA
FONTE
CONTA
VALOR
2.4.2.2.99.0.1.28.00
31848
Convênio do Estado - CONVÊNIO N° 126/2024 - SECID - CONSTRUÇÃO BARRACÃO COMERCIAL APROCOR
R$ 600.000,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO
R$ 600.000,00
Superávit Financeiro
FONTE
CONTA
VALOR
03501
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores
R$ 124.909,23
TOTAL DO SUPERÁVIT
R$ 124.909,23
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2024 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 25 de abril de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal