Secretaria de Administração · 14 de março de 2025
LEI MUNICIPAL 1068/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1068/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.068/2025
DE 13/03/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.019/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ALEXANDRE DONATO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Altera-se os incisos I e II do art. 2º da Lei 1.019/2023, que constará doravante com a seguinte redação:
“I- Prefeito Municipal:
1. No Estado ....................................... R$ 1.450,00.
2. Fora do Estado ................................R$ 2.175,00.
II – Vice-Prefeito, Secretários e Procuradores:
1. No Estado ........................................ R$ 1.000,00.
2. Fora do Estado .................................R$ 1.500,00.
Art. 2º - Altera-se a tabela contida no art. 3º da Lei 1.019/2023, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“1. De 0 a 70 km .................................... R$ 50,00.
2. De 71 a 150 km ..................................R$ 70,00.
3. De 151 a 350 km ................................R$ 100,00.
4. Acima de 350 km ............................... R$ 200,00”.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, 13 de março de 2025.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal