Secretaria de Administração · 20 de outubro de 2025
LEI Nº 1106/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1106/2025
LEI Nº1106/2025
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2025, na LOA 2025 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2025 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
UNIDADE 08.001
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2025
08.001.27.812.0010.1.116. 4.4.90.51.00.00.
p
REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS COM RECURSOS DE EMENDA FEDERAL
Promover a revitalização dos espaços esportivos do Município de Corumbataí do Sul, por meio da aplicação de recursos de emenda federal, garantindo a modernização da infraestrutura, a ampliação do acesso da população às práticas esportivas e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos, incentivando a integração social e a saúde comunitária.
UNIDADE
6016
R$ 544.500,00
08.001.27.812.0010.1.116. 4.4.90.51.00.00.
p
REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS COM RECURSOS DE EMENDA FEDERAL
Promover a revitalização dos espaços esportivos do Município de Corumbataí do Sul, por meio da aplicação de recursos de emenda federal, garantindo a modernização da infraestrutura, a ampliação do acesso da população às práticas esportivas e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos, incentivando a integração social e a saúde comunitária.
UNIDADE
3501
R$ 55.500,00
TOTAL
R$ 600.000,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1054/2024 de 16 de agosto de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2025 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 08.001.27.812.0010.1.116
PROGRAMA
PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
OBJETIVO
ESPORTE - Manter o funcionamento da unidade, realizar manutenção de estrutura relacionada ao esporte, promover e apoiar a realização de eventosesportivosinclusive comtransportede atletaseparticipantes.Construirquadrasesportivasbuscandoampliarasmodalidadespraticadas no município, construir pistas e locaisparaa prática de atividades esportivas, adquirie instalar academias aoar livre para atender todasasfaixas etárias, construir alambrados nos campos de futebol. LAZER - criar espaços públicos para desfrute do lazer, tais como: praças, parques, bosques.
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOSCOMRECURSOSDEEMENDA FEDERAL
REVITALIZAÇÃO
METRO QUADRADO
19.516m²
R$ 600.000,00
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2025 (Lei Municipal 1064/2024) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2025, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.001.27.812.0010.1.116
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB- FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO ATIVIDADE
NATUREZA DESPESA
FONTE
TOTAL
Desporto e Lazer
08
001
27
Desporto Comunitário
08
001
27
812
PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
08
001
27
812
0010
REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS COM RECURSOS DE EMENDA FEDERAL
08
001
27
812
0010
1.116
4.4.90.51.00.00
6016
R$ 544.500,00
REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS COM RECURSOS DE EMENDA FEDERAL
08
001
27
812
0010
1.116
4.4.90.51.00.00
3501
R$ 55.500,00
TOTAL GERAL
R$ 600.000,00
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do superávit financeiro e provável excesso de arrecadação no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA
FONTE
CONTA
VALOR
2.4.1.9.51.0.1.00.00
6016
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL
R$ 544.500,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO
R$ 544.500,00
Superávit Financeiro:
FONTE
CONTA
VALOR
3501
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores
R$ 55.500,00
TOTAL DO SUPERÁVIT
R$ 55.500,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM- AM 2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 17 de outubro de 2025.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal