Secretaria de Administração · 2 de setembro de 2024
LEI Nº 1056/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1056/2024
LEI NO1056/2024
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2024, na LOA 2024 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2024 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
05
SECRETARIA ORGÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 05.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2024
05.001.10.301.0007.1.086. 4.4.90.61.00.00.
P
Aquisição de Imóvel Urbano para Ampliação da UBS
Adquirir terrenos com área total de 450 metros quadrados que será utilizado para a Ampliação da UBS
UNIDADE
3304
R$ 130.000,00
TOTAL
R$ 130.000,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1009/2023 de 25 de agosto de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2024 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 05.001.10.301.0007.1.086.4.4.90.61
PROGRAMA
PROGRAMA MAIS SAÚDE
OBJETIVO
ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE - Manter a unidade; Desenvolver ações que melhorem a saúde pública, com atendimento a população na estrutura local e através de encaminhamentos para outros centos em todas as áreas de saúde; oferecer às equipes médicas melhores condições de trabalho visando elevar os níveis de atendimento a população; Manter em atividade todos os programas de saúde criados pelos Governos Estadual e Federal, inclusive com a participação em novos projetos/programas, e ainda a concessão de subvenções financeiras à entidades prestadoras de serviço de saúde;
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
Aquisição de Imóvel Urbano para Ampliação da UBS
TERRENO
UNIDADE
1
R$ 130.000,00
Art. 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual
2024 (Lei Municipal 1035/2023) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2024, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 05.001.10.301.0007.1.086.4.4.90.61
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE
TOTAL
Saúde
05
001
10
Atenção Básica
05
001
10
301
PROGRAMA MAIS SAÚDE
05
001
10
301
0007
Aquisição de Imóvel Urbano para Ampliação da UBS
05
001
10
301
0007
1.086
4.4.90.61.00.00
3304
R$ 130.000,00
TOTAL GERAL
R$ 130.000,00
Art. 4o – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) conforme abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE
CONTA
VALOR
03304
Receitas de alienação de Ativos da Saúde - Exercícios Anteriores
R$ 130.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT
R$ 130.000,00
Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2024 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 30 de agosto de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal