Secretaria de Administração · 8 de setembro de 2023
LEI Nº 1010/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1010/2023
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2023, na LOA 2023 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2023 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 10
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE 10.001
SECRETARIA DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2023
10.001.26.782.0011.1.096.
4.4.90.51.00.00.
p
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS URBANAS – CONVENIO 365/2023
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS.
UNIDADE
31839
R$ 600.000,00
10.001.26.782.0011.1.096.
4.4.90.51.00.00.
p
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS URBANAS – CONVENIO 365/2023
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS.
UNIDADE
03501
R$ 112.278,03
TOTAL
R$ 712.278,03
12
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 981/2022 de 27 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2023 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 10.001.26.782.0011.1.092
PROGRAMA
PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA
OBJETIVO
URBANISMO - Realizar a manutenção da iluminação pública municipal promovendo a ampliação gradativa da estrutura existente; Conservar as vias e passeios públicos existentes, realizar abertura de novas ruas e conjuntos com pavimentação e sinalização de vias, construir galerias pluviais.
OBRAS - Prover ações para manutenção e conservação de prédios públicos e dos bens de domínio público; realizar a construção e/ou gerenciamento de novas construções públicas. Manutenção dos sistemas de abastecimentos de águas já em funcionamento; implantação de novos sistemas nas localidades ainda não atendidas.
SERVIÇOS PÚBLICOS - Realizar os serviços de limpeza urbana incluindo a coleta e destinação do lixo; manutenção de fundos municipais; regularização fundiária dos terrenos doados, disponibilização de lotes urbanos para fins habitacionais; adquirir móveis e utensílios e equipamentos de informática para melhoria dos serviços públicos e acompanhamento de obras.
CONSERVAÇÃO VIÁRIA - Realizar a manutenção, conservação e expansão de vias urbanas e rurais; Executar os serviços mecânicos e de conservação dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários, e realizar a aquisição de equipamentos com recursos próprios, de convênios ou de financiamentos, visando obter melhores resultados para o setor.
SERVIÇOS FUNERÁRIOS - Manter o cemitério municipal em funcionamento, executar o serviço de limpeza e conservação da capela mortuária, adquirir materiais para atender as necessidades de sepultamento e realizar melhorias nas vias de acesso aos visitantes.
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS URBANAS – CONVENIO 365/2023
CONVENIO
UNIDADE
1
R$ 712.278,03
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei Municipal 987/2022) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 712.278,03 (setecentos e doze mil, duzentos e setenta e oito reais e três centavos).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2023, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.001.26.782.0011.1.096
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE
TOTAL
Transporte
10
001
26
Transporte Rodoviário
10
001
26
782
PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA
10
001
26
782
0011
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS URBANAS – CONVENIO 365/2023
10
001
26
782
0011
1.096
4.4.90.51.00.00
31839
R$ 600.000,00
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS URBANAS – CONVENIO 365/2023
10
001
26
782
0011
1.096
4.4.90.51.00.00
03501
R$ 112.278,03
TOTAL GERAL
R$ 712.278,03
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do superávit financeiro e provável excesso de arrecadação no valor total de R$ 712.278,03 (setecentos e doze mil, duzentos e setenta e oito reais e três centavos) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA
FONTE
CONTA
VALOR
2.4.2.2.99.0.1.22.00
31839
Convênio do Estado - CONVENIO 365/2023 - SEDU - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
R$ 600.000,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO
R$ 600.000,00
Superávit Financeiro
FONTE
CONTA
VALOR
03501
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores
R$ 112.278,03
TOTAL DO SUPERÁVIT
R$ 112.278,03
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 04 de setembro de 2023.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal