Secretaria de Administração · 29 de setembro de 2021
LEI 940/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 940/2021
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2021-2021, bem como as metas prioritárias da LDO 2021, na LOA 2021 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 833/2017 e suas alterações, para execução no Exercício de 2021 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 02
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE 02.009
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2021
02.009.12.365.0009.1.075.
4.4.90.51.00.00.
p
REFORMA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEI CANTINHO FELIZ
Reformar o CMEI Cantinho Feliz, adequando o espaço físico as normas vigentes, com instalações sanitárias, elétricas e hidráulicas.
UNIDADE
01028
R$ 162.000,00
02.009.12.365.0009.1.075.
4.4.90.51.00.00.
p
REFORMA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEI CANTINHO FELIZ
Reformar o CMEI Cantinho Feliz, adequando o espaço físico as normas vigentes, com instalações sanitárias, elétricas e hidráulicas.
UNIDADE
01026
R$ 15.000,00
TOTAL
R$ 177.000,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 911/2020 de 09 de junho de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2021 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 02.009.12.365.0009.1.075
PROGRAMA
PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO
OBJETIVO
Manutenção da unidade de ensino - Desenvolver ações eficientes para melhorar as condições de educação com fortalecimento do ciclo básico de alfabetização; Promover a capacitação dos profissionais do quadro de pessoal e magistério; Propiciar melhor condição ao transporte de alunos da rede escolar; Readequar prédios escolares e executar os programas instituídos pela Secretaria Estadual de Educação e Ministério da Educação/Fundo Nacional de Educação; FUNDEB 70% - Remuneração do magistério com Educação Infantil, Ensino Fundamental, Especial e Educação de Jovens e Adultos; FUNDEB 30% - Gerenciar e manter as escolas, capacitar professores e demais servidores, conservação de imóveis, gerenciamento do transporte escolar, manutenção da educação fundamental, jovens e adultos; ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO INFANTIL e EDUCAÇÃO EM CRECHES - construir e reformar salas de aulas, gerenciar e manter o transporte escolar e a estrutura educacional municipal, com utilização de recursos de convênios e recursos próprios nas fontes 25% e 5%; MERENDA ESCOLAR - Realizar a complementação no fornecimento da merenda escolar aos alunos da rede municipal e ensino.
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
REFORMA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEI CANTINHO FELIZ
REFORMA
UNIDADE
1
R$ 177.000,00
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei Municipal 922/2020) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 177.000,00 (CENTO E SETENTA E SETE MIL REAIS).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2021, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 02.009.12.365.0009.1.075
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE
TOTAL
Educação
02
009
12
Educação Infantil
02
009
12
365
PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO
02
009
12
365
0009
REFORMA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEI CANTINHO FELIZ
02
009
12
365
0009
1.075
4.4.90.51.00.00
01028
R$ 162.000,00
REFORMA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEI CANTINHO FELIZ
02
009
12
365
0009
1.075
4.4.90.51.00.00
01026
R$ 15.000,00
TOTAL GERAL
R$ 177.000,00
Art. 4o - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 177.000,00 (CENTO E SETENTA E SETE MIL REAIS) conforme abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE
CONTA
VALOR
01028
Demais impostos vinculados à educação básica
R$ 162.000,00
01026
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
R$ 15.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT
R$ 177.000,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 28 de setembro de 2021.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal