Secretaria de Administração · 2 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL 1041/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1041/2024
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2024-2024, bem como as metas prioritárias da LDO 2024, na LOA 2024 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2024 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 05.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2023
05.001.10.301.0007.2.012.
3.1.90.16.00.00.
3.1.90.46.00.00
P
Manutenção da Atenção Básica de Saúde
ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE - Manter a unidade; Desenvolver ações que melhorem a saúde pública, com atendimento a população na estrutura local e através de encaminhamentos para outros centos em todas as áreas de saúde; oferecer às equipes médicas melhores condições de trabalho visando elevar os níveis de atendimento a população; Manter em atividade todos os programas de saúde criados pelos Governos Estadual e Federal, inclusive com a participação em novos projetos/programas, e ainda a concessão de subvenções financeiras à entidades prestadoras de serviço de saúde;
UNIDADE
01303
01303
R$ 15.840,00
R$ 6.600,00
TOTAL
R$ 22.440,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1009/2023 de 25 de agosto de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2024 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 05.001.10.301.0007.2.012
PROGRAMA
PROGRAMA MAIS SAÚDE
OBJETIVO
ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE - Manter a unidade; Desenvolver ações que melhorem a saúde pública, com atendimento a população na estrutura local e através de encaminhamentos para outros centos em todas as áreas de saúde; oferecer às equipes médicas melhores condições de trabalho visando elevar os níveis de atendimento a população; Manter em atividade todos os programas de saúde criados pelos Governos Estadual e Federal, inclusive com a participação em novos projetos/programas, e ainda a concessão de subvenções financeiras à entidades prestadoras de serviço de saúde;
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
Manutenção da Atenção Básica de Saúde
auxilio
mensal
1
R$ 22.440,00
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2024 (Lei Municipal 1035/2023) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.440,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta reais).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2024, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 05.001.10.301.0007.2.012
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE
TOTAL
Saúde
05
001
10
Atenção Básica
05
001
10
301
PROGRAMA MAIS SAÚDE
05
001
10
301
0007
Manutenção da Atenção Básica de Saúde
05
001
10
301
0007
2.012
3.1.90.16.00.00
01303
R$ 15.840,00
Manutenção da Atenção Básica de Saúde
05
001
10
301
0007
2.012
3.1.90.46.00.00
01303
R$ 6.600,00
TOTAL GERAL
R$ 22.440,00
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes da anulação parcial de dotação no valor de R$ 22.440,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta reais) conforme abaixo:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 05.001.10.301.0007.2.012
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE
TOTAL
Saúde
05
001
10
Atenção Básica
05
001
10
301
PROGRAMA MAIS SAÚDE
05
001
10
301
0007
Manutenção da Atenção Básica de Saúde
05
001
10
301
0007
2.012
3.1.90.11.00.00
01303
R$ 22.440,00
TOTAL GERAL
R$ 22.440,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2024 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 25 de abril de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal