Departamento de Recursos Humanos · 2 de maio de 2023
LEI 998/2023
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 998/2023
LEI Nº. 998/2023
DE 26/04/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição inflacionária na Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras Providências.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALEXANDRE DONATO, Prefeito do Município de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder 5,79 % (cinco, vírgula setenta e nove por cento) de recomposição na tabela de vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Corumbataí do Sul – PR, com base no art. 71 § 2º, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º O índice citado no caput deste artigo é referente a somatória do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acumulado no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022.
§ 2º A recomposição autorizado nesta Lei não se aplica:
I – Aos cargos de Secretário, Prefeito e Vice Prefeito;
II – Aos Cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, que teve seus vencimentos atualizados nos termos da Lei Municipal 979/2022, de 09 de agosto de 2022.
§ 3º Aos profissionais do Magistério Municipal, será remunerado até o montante do Piso Salarial Nacional do Professionais do Magistério da Educação Básica Pública, como complemento salarial do Piso Nacional do Magistério, aos servidores cujo salário inicial na tabela de vencimentos for inferiores ao respectivo piso salarial supracitado.
§ 4º. A recomposição será aplicada no mês de abril de 2023, sendo que a diferença salarial a ser apurado das competências de janeiro a março de 2023, serão repassados aos servidores na folha de pagamento da competência de maio de 2023, como diferença de reajuste salarial.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com Dotações Orçamentárias previstas no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício.
Art. 3º. O Prefeito Municipal expedirá nova tabela de salários e vencimentos por meio de Decreto.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigência na data de sua publicação, com os seus efeitos retroagindo ao dia 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 26 de abril de 2023.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal