Secretaria de Administração · 27 de outubro de 2021
LEI 945/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 945/2021
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2021-2021, bem como as metas prioritárias da LDO 2021, na LOA 2021 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 833/2017 e suas alterações, para execução no Exercício de 2021 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 02
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE 02.009
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2021
02.007.10.301.0007.1.077.
4.4.90.51.00.00.
p
REFORMA DE UBS - MATEUS CAMPOS E MARIA APARECIDA SIANCHES BERGOSSI
Reformar as Unidades Básicas de Saúde MATEUS CAMPOS E MARIA APARECIDA SIANCHES BERGOSSI, com o objeto de conservar o prédio e garantir condições Sanitárias de atendimento, tanto para os trabalhadores quanto aos munícipes.
UNIDADE
5518
R$ 150.000,00
02.007.10.301.0007.1.077.
4.4.90.51.00.00.
p
REFORMA DE UBS - MATEUS CAMPOS E MARIA APARECIDA SIANCHES BERGOSSI
Reformar as Unidades Básicas de Saúde MATEUS CAMPOS E MARIA APARECIDA SIANCHES BERGOSSI, com o objeto de conservar o prédio e garantir condições Sanitárias de atendimento, tanto para os trabalhadores quanto aos munícipes.
UNIDADE
01303
R$ 26.000,00
TOTAL
R$ 176.000,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 911/2020 de 09 de junho de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2021 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 02.007.10.301.0007.1.077.
PROGRAMA
PROGRAMA MAIS SAÚDE
OBJETIVO
ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE - Manter a unidade; Desenvolver ações que melhorem a saúde pública, com atendimento a população na estrutura local e através de encaminhamentos para outros centos em todas as áreas de saúde; oferecer às equipes médicas melhores condições de trabalho visando elevar os níveis de atendimento a população; Manter em atividade todos os programas de saúde criados pelos Governos Estadual e Federal, inclusive com a participação em novos projetos/programas, e ainda a concessão de subvenções financeiras à entidades prestadoras de serviço de saúde;
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
REFORMA DE UBS - MATEUS CAMPOS E MARIA APARECIDA SIANCHES BERGOSSI
REFORMA
UNIDADE
2
R$ 176.000,00
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei Municipal 922/2020) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 176.000,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL REAIS).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2021, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 02.007.10.301.0007.1.077
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE
TOTAL
Saúde
02
007
10
Atenção Básica
02
007
10
301
PROGRAMA MAIS SAÚDE
02
007
10
301
0007
REFORMA DE UBS - MATEUS CAMPOS E MARIA APARECIDA SIANCHES BERGOSSI
02
007
10
301
0007
1.077
4.4.90.51.00.00
5518
R$ 150.000,00
REFORMA DE UBS - MATEUS CAMPOS E MARIA APARECIDA SIANCHES BERGOSSI
02
007
10
301
0007
1.077
4.4.90.51.00.00
01026
R$ 26.000,00
TOTAL GERAL
R$ 176.000,00
Art. 4o - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, proveniente do provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 176.000,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL REAIS) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA
FONTE
CONTA
VALOR
24.28.03.11.01.00
5518
TRANSFERENCIA ESTADUAL DE RECURSOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS FONTE 5518
R$ 150.000,00
11.18.01.11.00.00
01303
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal
R$ 26.000,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO
R$ 176.000,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 26 de outubro de 2021.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal