Departamento de Recursos Humanos · 2 de maio de 2023
LEI 999/2023
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 999/2023
Lei nº 999/2023
Súmula: “Concede revisão geral anual na forma do artigo 37, X, da Constituição Federal, à remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.
A Câmara Municipal aprovou e eu, ALEXANDRE DONATO, Prefeito Municipal de Corumbataí do Sul, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo Municipal a efetuar a revisão geral anual de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais efetivos do Poder Legislativo, ficam reajustados no percentual de 5,79% (cinco, vírgula setenta e nove por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2022 a dezembro de 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Paço Municipal, 26 de abril de 2023.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal