Secretaria de Administração · 2 de setembro de 2024
LEI Nº 1058/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1058/2024
PROJETO DE LEI Nº 1058/2024
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2024, na LOA 2024 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2024 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE 07.001 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2023
07.001.13.392.0014.2.094. 3.3.90.36.00.00.
p
MANUTENÇÃO EMANTER A AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO ENCARGOS DA DIVISÃOCULTURAL DE CULTURA
UNIDADE
1063
R$ 12.440,29
TOTAL
R$ 12.440,29
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1009/2023 de 25 de Agosto de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2024 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.001.12.392.0014.2.094
PROGRAMA
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DIVISÃO DE CULTURA
OBJETIVO
Proporcionar acesso a cultura local, regional e nacional através da implantação de centro cultural e realização de atividades afins.
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DIVISÃO DE CULTURA
SERVIÇO
UNIDADE
1
R$ 12.440,29
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2024 (Lei Municipal1035/2023) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.440,29 (doze mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2024, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.001.12.392.0014.2.094
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB- FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO ATIVIDADE
NATUREZA DESPESA
FONTE
TOTAL
Educação
07
001
12
Difusão Cultural
07
001
12
392
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DIVISÃO DE CULTURA
07
001
12
392
0014
07
001
12
392
0014
2.094
4.4.90.52.00.00
1063
R$ 12.440,29
TOTAL GERAL
R$ 12.440,29
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do excesso de arrecadação no valor de R$ 12.440,29 (trezentos e cinquenta mil reais) conforme abaixo:
Excesso de arrecadação:
RECEITA
FONTE
CONTA
VALOR
1.7.1.9.60.0.1.00.00
1063
TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI N 14.399/2022 - PRINCIPA
R$ 12.440,29
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO
R$ 12.440,29
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2024 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 30 de agosto de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal