Secretaria de Administração · 17 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.103/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.103/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.103/2025,
DE 16/10/2025.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 475/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ALEXANDRE DONATO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera-se o parágrafo único e cria o parágrafo segundo no art. 11 da Lei Municipal 475/2009, que constarão doravante com a seguinte redação:
“§ 1º. Integram a estrutura da Secretaria de Assistência Social as seguintes unidades administrativas:
I - Gabinete do Secretário;
II – Diretoria Geral;
III – Departamento de Assistência Social;
IV- Coordenadoria de Políticas para Mulheres.
§ 2º. A Coordenadoria de Políticas para Mulheres deverá ser observar as seguintes diretrizes:
I - Será dirigido por servidor lotado nesta Secretaria.
II - Atuar auxiliando o esta Secretaria e o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres ou outro órgão similar;
III - Planejar, desenvolver e apoiar projetos de caráter preventivo, educativo e de capacitação profissional, visando combater as discriminações e superar as desigualdades entre homens e mulheres;
IV - Promover e apoiar as iniciativas para a inclusão social das mulheres em diferentes segmentos;
V - Prestar assessoramento à Administração Pública na formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres;
VI - Promover e apoiar eventos, cursos, campanhas, seminários, encontros, feiras e atividades afins, referente às datas simbólicas dos movimentos de mulheres e campanhas realizadas pelos governos Municipal, Estadual e Federal;
VII - Implementar políticas públicas de prevenção e atenção integral às mulheres em situação de violência;
VIII - Participar e contribuir para implementação no município dos planos Nacional e Estadual de políticas para as mulheres dentre outros;
IX - Elaborar e implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias que envolvam interesses das mulheres, especialmente políticas públicas de combate à violência;
X - Identificar fontes de recursos para elaboração e desenvolvimento de projetos em sua área de atuação;
XI - Desenvolver, de forma integrada e transversal, as políticas para mulheres;
XII - Colaborar na implantação e implementação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
XIII - Os titulares dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal assegurarão o apoio necessário à operacionalidade da Coordenadoria Municipal de Políticas para as mulheres;
XIV - A Secretaria Municipal de Assistência Social proverá a Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres com o pessoal e os meios materiais, indispensáveis ao seu regular funcionamento.
§ 3º. A função de Coordenador(a) deverá ser realizada por servidor efetivo que não fará jus a remuneração adicional pela presente nomeação, integrando-se as atribuições da Coordenadoria às responsabilidades já exercidas pelo servidor em seu cargo efetivo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, 16 de outubro de 2025.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal