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Congresso

Secretaria de Ação Social · 29 de agosto de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1006/2023

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

LEI MUNICIPAL Nº 1006/2023

SÚMULA: "Altera a nomenclatura e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul aprovou e eu, Prefeito municipal, Alexandre Donato, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Ação Social, a qual passa a denominar-se Secretaria Municipal de Assistência social.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbataí do Sul/PR, 28 de agosto de 2023.

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2846, em 29 de agosto de 2023. Código identificador A534070C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.