Secretaria de Administração · 10 de março de 2023
LEI 995/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 995/2023
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2023, na LOA 2023 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2023 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 10
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE 10.001
SECRETARIA DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2021
10.001.26.782.0011.1.083. 4.4.90.51.00.00.
p
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA COM RECURSOS DE CONVÊNIO FEDERAIS
Pavimentar diversas ruas do Município de Corumbataí com auxílio de convênio firmado com o Governo Federal
UNIDADE
6016
R$ 250.000,00
10.001.26.782.0011.1.083. 4.4.90.51.00.00.
p
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA COM RECURSOS DE CONVÊNIO FEDERAIS
Pavimentar diversas ruas do Município de Corumbataí com auxílio de convênio firmado com o Governo Federal
UNIDADE
03501
R$ 60.000,00
TOTAL
R$ 310.000,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 981/2022 de 27 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2023 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 10.001.26.782.0011.1.083
PROGRAMA
PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA
OBJETIVO
URBANISMO - Realizar a manutenção da iluminação pública municipal promovendo a ampliação gradativa da estrutura existente; Conservar as vias e passeios públicos existentes, realizar abertura de novas ruas e conjuntos com pavimentação e sinalização de vias, construir galerias pluviais.
OBRAS - Prover ações para manutenção e conservação de prédios públicos e dos bens de domínio público; realizar a construção e/ou gerenciamento de novas construções públicas. Manutenção dos sistemas de abastecimentos de águas já em funcionamento; implantação de novos sistemas nas localidades ainda não atendidas.
SERVIÇOS PÚBLICOS - Realizar os serviços de limpeza urbana incluindo a coleta e destinação do lixo; manutenção de fundos municipais; regularização fundiária dos terrenos doados, disponibilização de lotes urbanos para fins habitacionais; adquirir móveis e utensílios e equipamentos de informática para melhoria dos serviços públicos e acompanhamento de obras.
CONSERVAÇÃO VIÁRIA - Realizar a manutenção, conservação e expansão de vias urbanas e rurais; Executar os serviços mecânicos e de conservação dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários, e realizar a aquisição de equipamentos com recursos próprios, de convênios ou de financiamentos, visando obter melhores resultados para o setor.
SERVIÇOS FUNERÁRIOS - Manter o cemitério municipal em funcionamento, executar o serviço de limpeza e conservação da capela mortuária, adquirir materiais para atender as necessidades de sepultamento e realizar melhorias nas vias de acesso aos visitantes.
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA COM RECURSOS DE CONVÊNIO FEDERAIS
PAVIMENTAÇÃO
METRO QUADRADO
2.287,99M²
R$ 310.000,00
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei Municipal 987/2022) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2023, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 02.012.26.782.0011.1.083.
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE
TOTAL
Transporte
02
012
26
Transporte Rodoviário
02
012
26
782
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA COM RECURSOS DE CONVÊNIO FEDERAIS
02
012
26
782
0011
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA COM RECURSOS DE CONVÊNIO FEDERAIS
02
012
26
782
0011
1.083
4.4.90.51.00.00
6016
R$ 250.000,00
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA COM RECURSOS DE CONVÊNIO FEDERAIS
02
012
26
782
0011
1.083
4.4.90.51.00.00
03501
R$ 60.000,00
TOTAL GERAL
R$ 310.000,00
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, proveniente do superávit financeiro e provável excesso de arrecadação no valor total de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA
FONTE
CONTA
VALOR
2.4.1.9.99.0.1.03.00
6016
Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I)
R$ 50.000,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO
R$ 50.000,00
Superávit Financeiro
FONTE
CONTA
VALOR
6016
Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I
R$ 200.000,00
03501
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores
R$ 60.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT
R$ 260.000,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 09 de março de 2023.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal