Secretaria de Administração · 3 de março de 2022
LEI MUNICIPAL 946/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 946/2021
REPUBLICAÇÃO:
Autoriza e ratifica, pelo Poder Executivo, a aquisição do imóvel que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Paraná, aprovou e eu, Alexandre Donato, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza e ratifica a aquisição de imóvel, pelo Poder Executivo, conforme abertura de crédito adicional especial na LOA através da Lei Municipal 644/2012, bem como arcar, sob suas expensas, com as custas e emolumentos notariais ou registrais.
Parágrafo Único: O imóvel mencionado no “caput” deste artigo é o Lote de Terras nº 7, Quadra 2, com área de 450m2, sob Matrícula nº 8.327, C.R.I. de Barbosa Ferraz/PR.
Art. 2º. A aquisição dos imóveis de que trata esta Lei fica condicionada a plena e absoluta regularidade do bem, tornando-se livre e desimpedido para a plena e absoluta propriedade pelo Município, mediante confirmação das seguintes condições:
I - inexistência de quaisquer ônus reais sobre o imóvel, mediante verificação junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Barbosa Ferraz; e,
II – inexistência de quaisquer ônus ou impedimentos de ordem legal, administrativa, tributária ou outros.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Corumbataí do Sul, 22 de novembro de 2021.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal