Secretaria de Administração · 13 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL 1017/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1017/2023
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIR CASAS ATRAVÉS DE PROJETO PADRÃO DO MUNICÍPIO, UTILIZANDO-SE DE MÓDULO UNIFAMILIAR EM CONCRETO PRÉ-FABRICADOS. À FAMILIAS CARENTES EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE NATUREZA HABITACIONAL E VULNERABILIDADE SOCIAL E CRIA PROGRAMA HABITACIONAL MUNICIPAL- MEU LAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado através da Secretaria de Assistência Social, A CRIAR O PROGRAMA HABITACIONAL MUNICIPAL - MEU LAR, e a Construir Casas Através De Projeto Padrão Do Município Utilizando-se De Módulo Unifamiliar Em Concreto Pré-Fabricados, a famílias carentes em situação emergencial de natureza habitacional e vulnerabilidade social, concomitantemente com Os Programas Municipais de: PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E ATENDIMENTO SOCIAL E PROTEÇÃO - 8.244.0008- que visa reduzir as desigualdades sociais, conforme delineado nas peças de planejamento (PPA-LDO-LOA) e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS)- Lei Municipal nº 789/2016.
Parágrafo Único; as moradias que necessitam de ampliação e ou reforma serão avaliadas pelo departamento de engenharia do município em casos excepcional, será apreciado e validado preferencialmente pelo conselho CMAS e FMHIS.
Art. 2°. Para os fins desta Lei, considera-se:
Material: de construção ou material utilizado pela Prefeitura Municipal na construção de casas unifamiliares, no padrão em concreto pré-fabricado;
Mão-de-obra/serviços: fornecida por servidores ou contratados da Prefeitura Municipal para reparação, ampliação ou construção da residência do Requerente em situação emergencial, se necessário observado a legislação pertinente;
Família: carente em situação de vulnerabilidade social, assim reconhecida em relatório socioeconômico e laudo social elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com os princípios e normas pertinentes, que seja residente no Município a pelo menos 02 (Anos) anos, podendo esta ser da área urbana ou rural;
Situação emergencial de natureza habitacional e social:
A decorrente de caso fortuito, de força maior ou de fato não causada pelo Requerente que, comprometa a estrutura física e a segurança de sua residência. Tornando-a temporária ou definitivamente inviável para habitação;
Submeta sua residência a risco Iminente a seus moradores;
Torne indispensável à realização de obra para conservar ou evitar a deterioração de sua residência;
Que comprometa a saúde, o bem-estar social e a segurança dos residentes na habitação familiar;
De fato, não previsto nos itens da alínea anterior que torne necessária a realização de obra para assegurar ao Requerente e à sua Família condições adequadas de habitação, incluindo higiene, salubridade, Saúde e digna acomodação para a promoção à cidadania, como parâmetro fundamental prescrito na carta da constituição da república;
V- Requerente a pessoa que requer a reforma, ampliação e ou a construção de Casas Unifamiliar, representando sua família.
Art. 3° São condições para construção de Casas Unifamiliar e/ou o fornecimento da mão-de- obra:
I - A apresentação de requerimento devidamente preenchido, datado. Assinado e protocolado pelo Requerente Junto a Secretaria Municipal de Assistência Social;
II- A classificação do Requerente e sua família como pessoa carente no relatório Socioeconômico elaborado para os fins desta Lei e subscrito por técnico designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
III- A caracterização da situação emergencial da residência do Requerente em laudo de vistoria subscrito por técnicos da área de Engenharia e obras do Município, ou Conselho Municipal de Assistência Social e ou Comissão designada pelo Executivo Municipal, nomeada por portaria especifica. Excepcionalmente nomeada para tal finalidade;
IV- A existência de dotação orçamentária para cobertura das despesas decorrentes para a construção de Casas Unifamiliar ou do fornecimento da mão-de-obra.
A disponibilidade de recursos financeiros.
§1° Será sumariamente indeferido o requerimento:
Que não esteja devidamente preenchido, datado. Assinado ou protocolado pelo Requerente;
Que não contenha o relatório socioeconômico e o laudo de vistoria a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo cujo relatório socioeconômico o classifique o Requerente e sua família como pessoa carente em vulnerabilidade social;
Cujo laudo de vistoria declare, não caracterizada a situação emergencial da residência do Requerente;
§2º Requisitos obrigatórios do relatório sócio econômicos:
A descrição da situação Socioeconômica do Requerente e sua família;
A classificação do Requerente e sua família como pessoa carente ou não. Informando se está ou não inscrito nos programas sociais do governo nos termos da legislação pertinente,
Descrição minuciosa da situação fática que determina a necessidade emergencial do Requerente;
Parecer conclusivo sobre a necessidade ou não do atendimento em epigrafe pela Prefeitura Municipal, nos lermos desta Lei:
§3° São requisitos obrigatórios do laudo de vistoria:
A declaração de caracterização ou não da situação emergencial da residência do Requerente, com indicação expressa de sua previsão nos termos desta Lei:
A descrição sucinta da situação, subsidiada por fotografias do local e verificação in loco, utilizando-se de mecanismos técnicos:
Em caso de dano, a sua classificação como reparável ou irreparável utilizando-se de mecanismos técnicos.
A indicação estimativa do material necessário à reparação do dano, se for o caso, de acordo com a relação de materiais e serviços.
A fixação de prazo para desocupação. Se for o caso, conforme o dano ou o risco verificado, utilizando-se de mecanismos técnicos.
A advertência sobre a necessidade ou não de demolição da residência, conforme o dano ou o risco verificado.
A assinatura do engenheiro ou arquiteto e ou pessoa designado pelo executivo atendendo parâmetros técnicos.
§1°: O laudo de vistoria será elaborado a pedido da Secretaria Municipal de Assistência Social, acompanhado de cópia do relatório socioeconômico do respectivo Requerente. Se classificado como pessoa carente em situação de vulnerabilidade social.
§2°: O fornecimento de mão-de-obra somente ocorrerá quando o Requerente não dispuser de outros meios para obtê-la, dando-se preferência para que esta seja realizada por um familiar direto, caso este tenha habilidade na área da construção civil.
§3°: As construções dos módulos unifamiliares em concreto pré-fabricadas, obedecerão aos projetos padrão aprovados pelo Município, atendendo as condições mínimas de habitabilidade familiar, preferencialmente; mulher chefe de família, maior número de filhos, idosos e pessoas com deficiência.
Art. 4º Sem prejuízo das normas da legislação pertinente, compete à Secretaria de Transporte, Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, acompanhamento e a execução das obras nas residências previstas nesta Lei, bem como a fiscalização da utilização do material empregado.
Parágrafo único: Após a conclusão da obra o município elaborara um termo, através da assessoria jurídica, com condições para a utilização do imóvel, que será assinado por ambas as partes e ficara arquivado na Secretaria de Assistência Social para o devido controle social.
Art. 5° Fica vedada a transferência à terceiro, a qualquer título, pelo período de 15 (anos) anos do imóvel cedido com os benefícios desta Lei.
Art. 6° Os casos omissos que visem à aplicação dos benefícios de que trata esta Lei, serão estabelecidos em regulamento próprio a ser expedido através de decreto pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 7º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial para atender as despesas decorrentes desta lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário,
Corumbataí do Sul-PR, em 10 de novembro de 2023.
ALEXENDRE DONATO
Prefeito Municipal