Secretaria de Administração · 19 de março de 2025
LEI Nº 1069/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1069/2025
LEI Nº 1069/2025
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2025, na LOA 2025 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2025 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 07
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE 07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2025
07.001.12.365.0009.1.109.
4.4.90.51.00.00.
p
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PLAYGROUND COM IMPLANTAÇÃO - CONVÊNIO 15/2025 SECID
Proporcionar um ambiente mais adequado e seguro para o desenvolvimento das crianças atendidas pelo CMEI, estimulando a socialização, a criatividade e o
desenvolvimento motor por meio do brincar.
UNIDADE
31855
R$ 200.000,00
07.001.12.365.0009.1.109.
4.4.90.51.00.00.
p
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PLAYGROUND COM IMPLANTAÇÃO - CONVÊNIO 15/2025 SECID
Proporcionar um ambiente mais adequado e seguro para o desenvolvimento das crianças atendidas pelo CMEI, estimulando a socialização, a criatividade e o
desenvolvimento motor por meio do brincar.
UNIDADE
03501
R$ 104.234,33
TOTAL
R$ 304.234,33
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1054/2024 de 16 de agosto de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2025 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.001.12.365.0009.1.109
PROGRAMA
PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO
OBJETIVO
Manutenção da unidade de ensino - Desenvolver ações eficientes para melhorar as condições de educação com fortalecimento do ciclo básico de alfabetização; Promover a capacitação dos profissionais do quadro de pessoal e magistério; Propiciar melhor condição ao transporte de alunos da rede escolar; Readequar prédios escolares e executar os programas instituídos pela Secretaria Estadual de Educação e Ministério da Educação/Fundo Nacional de Educação; FUNDEB 60% - Remuneração do magistério com Educação Infantil, Ensino Fundamental, Especial e Educação de Jovens e Adultos; FUNDEB 40% - Gerenciar e manter as escolas, capacitar professores e demais servidores, conservação de imóveis, gerenciamento do transporte escolar, manutenção da educação fundamental, jovens e adultos; ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO INFANTIL e EDUCAÇÃO EM CRECHES - construir e reformar salas de aulas, gerenciar e manter o transporte escolar e a estrutura educacional municipal, com utilização de recursos de convênios e recursos próprios nas fontes 25% e 5%; MERENDA ESCOLAR - Realizar a complementação no fornecimento da merenda escolar aos alunos da rede municipal e ensino.
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PLAYGROUND COM IMPLANTAÇÃO - CONVÊNIO 15/2025 SECID
CONVENIO
UNIDADE
1
R$ 304.234,33
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2025 (Lei Municipal 1064/2024) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 304.234,33 (trezentos e quatro mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2025, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.001.12.365.0009.1.109
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB- FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE
TOTAL
Educação
07
001
12
Educação Infantil
07
001
12
365
PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO
07
001
12
365
0009
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PLAYGROUND COM IMPLANTAÇÃO - CONVÊNIO 15/2025 SECID
07
001
12
365
0009
1.109
4.4.90.51.00.00
31855
R$ 200.000,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PLAYGROUND COM IMPLANTAÇÃO - CONVÊNIO 15/2025 SECID
07
001
12
365
0009
1.109
4.4.90.51.00.00
03501
R$ 104.234,33
TOTAL GERAL
R$ 304.234,33
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes de superávit financeiro e provável excesso de arrecadação no valor total de R$ 304.234,33 (trezentos e quatro mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA
FONTE
CONTA
VALOR
2.4.2.2.99.0.1.33.00
31855
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PLAYGROUND COM IMPLANTAÇÃO - CONVÊNIO 15/2025 SECID
R$ 200.000,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO
R$ 200.000,00
Superávit Financeiro
FONTE
CONTA
VALOR
03501
Receitas de Alienações de Ativos - exercício anterior
R$ 104.234,33
TOTAL DO SUPERÁVIT
R$ 104.234,33
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM- AM 2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul/PR, em 17 de Março de 2025.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal