Secretaria de Administração · 12 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL 1023/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1023/2023
LEI Nº 1023/2023
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2023, na LOA 2023 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2023 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 10
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE 10.001
SECRETARIA DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2023
10.001.15.451.0011.1.098. 4.4.90.51.00.00.
p
ILUMINAÇÃO PÚBLICA PROGRAMA ESTADUAL (SUBSTITUIÇÃO DE LUMINÁRIAS) SIT nº 59392/2023
SUBISTITUIR AS LUMINARIAS DE VAPOR DE SÓDIO POR LUMINÁRIAS MODERNAS DE LED COM MAIOR DURABILIDADE E ILUMINAÇÃO
UNIDADE
31842
R$ 295.000,00
01507
R$ 40.544,95
TOTAL
R$ 335.544,95
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 981/2022 de 27 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2023 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 10.001.15.451.0011.1.098.
PROGRAMA
Iluminação Publica
OBJETIVO
Extensão e remodelação e manutenção da rede de Iluminação pública na sede, bairros e distrito.
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
SUBISTITUIR AS LUMINARIAS DE VAPOR DE SÓDIO POR LUMINÁRIAS MODERNAS DE LED COM MAIOR DURABILIDADE E ILUMINAÇÃO
CONVENIO
UNIDADE
1
R$ 335.544,95
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei Municipal 987/2022) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 335.544,95 (oitocentos e dezoito mil e trezentos reais).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2023, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.001.15.451.0011.1.098.
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB- FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO ATIVIDADE
NATUREZA DESPESA
FONTE
TOTAL
Urbanismo
10
001
15
Infra-Estrutura Urbana
10
001
15
451
PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA
10
001
15
451
0011
ILUMINAÇÃO PÚBLICA PROGRAMA ESTADUAL (SUBSTITUIÇÃO DE LUMINÁRIAS) SIT nº 61344/2023
10
001
15
451
0011
1.098
4.4.90.51.00.00
31842
R$ 295.000,00
ILUMINAÇÃO PÚBLICA PROGRAMA ESTADUAL (SUBSTITUIÇÃO DE LUMINÁRIAS) SIT nº 61344/2023
10
001
15
451
0011
1.098
4.4.90.51.00.00
01000
R$ 40.544,95
TOTAL GERAL
R$ 335.544,95
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 335.544,95 (trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA
FONTE
CONTA
VALOR
2.4.2.2.99.0.1.24.00
31842
CONVÊNIO Nº 539/2023 - SECID - PROGRAMA DE SUBISTITUIÇÃO DE LUMINARIAS - SIT 61344
R$ 295.000,00
1.2.4.1.50.0.1.01.00
01507
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - FATURA ENERGIA ELÉTRICA
R$ 40.544,95
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO
R$ 335.544,95
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 07 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal