Secretaria de Administração · 8 de setembro de 2023
LEI Nº 1011/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1011/2023
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2023, na LOA 2023 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2023 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 05.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2023
05.001.10.301.0007.1.090.
4.4.90.52.00.00.
p
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A PARA A O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUMBATAÍ DO SUL
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA APOIO ADMINISTRATIVO, E ATENÇÃO BÁSICA NO TRANSPORTE SANITÁRIO DE PACIENTES.
UNIDADE
5518
R$ 765.000,00
TOTAL
R$ 765.000,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 981/2022 de 27 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2023 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 05.001.10.301.0007.1.090
PROGRAMA
PROGRAMA MAIS SAÚDE
OBJETIVO
ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE - Manter a unidade; Desenvolver ações que melhorem a saúde pública, com atendimento a população na estrutura local e através de encaminhamentos para outros centos em todas as áreas de saúde; oferecer às equipes médicas melhores condições de trabalho visando elevar os níveis de atendimento a população; Manter em atividade todos os programas de saúde criados pelos Governos Estadual e Federal, inclusive com a participação em novos projetos/programas, e ainda a concessão de subvenções financeiras à entidades prestadoras de serviço de saúde;
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A PARA A O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUMBATAÍ DO SUL
VEÍCULOS
UNIDADE
2
R$ 765.000,00
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei Municipal 987/2022) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2023, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 05.001.10.301.0007.1.090
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE
TOTAL
Saúde
05
001
10
Atenção Básica
05
001
10
301
PROGRAMA MAIS SAÚDE
05
001
10
301
0007
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A PARA A O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUMBATAÍ DO SUL
05
001
10
301
0007
1.090
4.4.90.52.00.00
05518
R$ 765.000,00
TOTAL GERAL
R$ 765.000,00
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA
FONTE
CONTA
VALOR
2.4.2.1.50.0.1.02.00
05518
TRANSF. ESTADUAL RESOLUÇÃO SESA Nº 506/2023 - ATENÇÃO PRIMÁRIA
R$ 765.000,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO
R$ 765.000,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 04 de setembro de 2023.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal