Departamento de Recursos Humanos · 23 de novembro de 2022
LEI 982/2022
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 982/2022
LEI MUNICIPAL Nº 982/2022
DE 22/11/2022
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e Turismo – CMCT e do Fundo Municipal de Cultura e de Turismo (FUMCULTT) de Corumbataí do Sul, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul/PR aprovou, e eu, Prefeito Municipal, Alexandre Donato, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Art. 1º. O Conselho Municipal de Cultura e Turismo – CMCT, reger-se-á por esta Lei, caracterizado como órgão colegiado, de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, integrante da estrutura organizacional básica do Departamento de Cultura e o de Turismo, tendo por finalidade a participação na formulação das políticas públicas de cultura e de turismo no município de Corumbataí do Sul.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Cultura e Turismo - CMCT constitui-se por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos:
I – Departamento de Cultura ou Turismo, na qualidade de Presidente;
II – 3 (três) membros titulares escolhidos pelo Poder Executivo Municipal, sendo selecionados entre funcionários efetivos ou detentores de cargo em comissão, em exercício na Administração Pública Municipal:
III – 3 (três) membros titulares da sociedade civil e respectivos suplentes, sendo um deles seu Vice-Presidente.
§ 1º. Os integrantes descritos no inciso II serão nomeados pelo Prefeito do Município de Corumbataí do Sul para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 2º. Os membros a que se refere o inciso III serão eleitos pelo voto direto e sufrágio universal, assegurada a possibilidade de participação de todos os presentes, inscritos durante a Conferência Municipal de Cultura e a de Turismo, convocada pelo Prefeito Municipal e regulamentada, por meio de portaria e ou decreto, pelo Departamento de Cultura ou de Turismo.
§ 3º. Serão considerados eleitos, os 3 (três) membros a que se refere o inciso III que obtiverem a maioria simples de votos válidos, em ordem decrescente, para ocuparem as vagas de titulares, sendo o candidato com a maior quantidade de votos recebidos, o vice-presidente.
Parágrafo único. Os demais candidatos, a que se refere o inciso III, ficarão como suplentes na ordem de votos recebidos por ordem decrescente.
Art. 3º. Havendo a necessidade, o CMCT criará Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho, de caráter temporário, com o objetivo de fornecer subsídios para a tomada de decisão nos temas específicos, transversais ou emergenciais.
Art. 4º. O Conselho contará com um Secretário Executivo a ser escolhido dentre seus membros, pelo (a) Presidente do Conselho.
Art. 5º. Ao Conselho Municipal de Cultura e Turismo - CMCT compete:
I – participar da formulação das políticas públicas do município de Corumbataí do Sul na área da cultura e turismo;
II – cooperar com os conselhos de política cultural e/ou de turismo nas esferas regional, estadual e federal;
III – estimular a formação de redes e sistemas setoriais em todas as áreas culturais, incluindo o turismo;
IV – estabelecer orientações e moções pertinentes aos objetivos e atribuições relacionadas à cultura e o turismo;
V – emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza cultural e/ou turismo que lhes sejam submetidas pelo Departamento de Cultura ou Turismo pelos membros do CMCT;
VI – promover a cooperação técnica e parcerias com a sociedade civil organizada;
VII – incentivar a proteção do patrimônio cultural e o turismo;
VIII – valorizar o turismo e as manifestações culturais locais e regionais;
IX – incentivar pesquisas sobre a cultura e o turismo Corumbataiense, e paranaense;
X – definir critérios e propor a formação de comissões específicas, grupos de trabalho e con-gêneres, sempre que necessário, visando ao cumprimento das atividades relativas às suas competências;
XI – participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura e/ou Turismo;
XII – fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos das transferências entre os entes da federação;
XIII – acompanhar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de financiamento da cultura e do turismo;
XIV – acompanhar o funcionamento do Sistema Municipal e Estadual de Informações Culturais;
XV– dar parecer sobre normas e critérios do cadastramento dos agentes culturais e/ou de turismo de Corumbataí do Sul;
XVI – ratificar o edital que regulamenta a Conferência Municipal de Cultura e/ou de Turismo;
XVII – elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 6º. As reuniões do Conselho Municipal de Cultura e Turismo - CMCT serão quadrimestrais, salvo as extraordinárias.
Art. 7º. As decisões proferidas pelo Conselho, por maioria simples de votos, com exceção das matérias que exijam quórum qualificado nos Termos do Regimento Interno do Conselho, serão reduzidas a termo, na forma de atos, deliberações e resoluções, devidamente publicadas no Diário Oficial do Município de Corumbataí do Sul e no sítio eletrônico do Município de Corumbataí do Sul.
Parágrafo único. Ao Presidente do CMCT caberá o voto de qualidade, nas deliberações que exigirem desempate.
Art. 8º. A função de membro do Conselho Municipal de Cultura e Turismo não será remunerada, sendo considerada de relevante serviço prestado ao município.
Parágrafo único. Nos casos em que o Conselheiro seja servidor público municipal, o desempenho de suas funções no Conselho terá prioridade sobre outras que eventualmente exerça no serviço público municipal.
Art. 9º. As reuniões do CMCT serão instaladas mediante presença da maioria absoluta de seus membros.
Art. 10º. O suplente substituirá o Conselheiro titular nos casos de impedimento, perda de mandato, morte, renúncia ou impossibilidade comprovada do Conselheiro em participar dos trabalhos, cabendo ao Presidente declarar aberta a vaga e a convocação imediata de seu suplente.
Art. 11º. A perda do mandato de Conselheiro dar-se-á pelo exercício simultâneo de funções incompatíveis ou pela ausência contínua, sem prévio pedido de licença ou apresentação de justificativa aceita, por mais de duas sessões plenárias consecutivas ou por quatro sessões plenárias alternadas durante o mandato.
Art. 12º. Fica o Departamento de Cultura e de Turismo autorizados a prestar apoio técnico, administrativo e financeiro, através de recursos humanos, materiais e estrutura física para a consecução das finalidades do Conselho Municipal de Cultura e Turismo.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO (FUMCULTT)
Art. 13º. Fica instituído, no Município de Corumbataí do Sul, o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DO TURISMO (FUMCULTT), cuja finalidade consiste na captação e na aplicação de recursos financeiros necessários ao desenvolvimento da cultura e do turismo no Município, como meio de promoção do lazer e bem-estar social.
Art. 14º. Consistirão recursos do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DO TURISMO (FUMCULTT):
I - dotação orçamentária própria ou os créditos que lhe sejam destinados;
II - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores público e privado;
III - resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV – produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, como arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração do Departamento de Cultura e/ou Turismo, ou resultado da venda de ingressos de espetáculos e de outros eventos artísticos, promoções de caráter cultural e/ou de turismo efetivadas com o intuito de arre-cadação de recursos aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura e Turismo;
V - rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;
VI - quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis.
VII - Os recursos do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DO TURISMO (FUMCULTT) serão destinados, exclusivamente, a fomentar atividades culturais e o turismo no Município, observadas as prioridades aprovadas pelo Conselho Municipal de Cultura e Turismo.
Parágrafo único – Fica o poder executivo obrigado a destinar 0,5% das sobras orçamentárias do poder legislativo, para o Fundo Municipal de Cultura e Turismo – FUMCULTT, a ser rateado entre a Cultura e o Turismo.
Art. 15º. O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DO TURISMO (FUMCULTT) terá como principais propósitos:
I - fomentar atividades relacionadas à cultura e o turismo no Município, visando despertar o desejo de conhecimento e a valorização da cultura e o turismo local;
II - incentivar a divulgação do Município e seus talentos;
III - promover eventos para o turismo, culturais, artísticos e sociais que atendam a demanda de recreação e de lazer do Município;
IV - adquirir materiais de consumo e permanentes destinados aos projetos e programas culturais e de turismo.
Art. 16º. A administração e representação do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DO TURISMO (FUMCULTT) caberão ao Departamento de Cultura e de Turismo.
Art. 17º. A competência quanto a gestão do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DO TURISMO (FUMCULTT) será assim distribuída:
I - aos Departamentos de Cultura e Turismo caberão:
a) Coordenar, incentivar e promover a cultura e o Turismo no Município;
b) prover o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DO TURISMO (FUMCULTT) de recursos necessários, de acordo com as disponibilidades;
c) promover ações e negociações no sentido de captar recursos financeiros destinados à capitalização suplementar do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DO TURISMO (FUMCULTT).
II - ao Conselho Municipal de Cultura e Turismo - CMCT caberá:
a) fiscalizar e acompanhar a aplicação de recursos do fundo criado por esta lei, nos termos de sua lei específica e conforme definido em regulamento próprio editado pelo chefe do poder executivo municipal.
Art. 18º. – Para a realização dos serviços de ordem burocrática referentes ao fundo de que trata a presente lei, serão designados, por ato do prefeito, os funcionários que se fizerem necessários, vinculados hierarquicamente ao Departamento da Cultura e de Turismo de Corumbataí do Sul.
Parágrafo único – Dentre os funcionários designados, deverá ser indicado um responsável para a função de Secretário Executivo do Fundo.
Art. 19º. – Todos os recursos destinados ao fundo de que trata esta lei, bem como as receitas geradas pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão automaticamente transferidos, depositados ou recolhidos em conta bancária única, aberta no Banco do Brasil.
§ 1º. – As aplicações financeiras de recursos do fundo serão objeto de análise do Conselho Municipal de Cultura e Turismo, quando for o caso.
§ 2º. – Os saldos porventura existentes no término de um exercício financeiro constituirão parcela da receita do exercício subsequente, até sua integral aplicação, respeitada a legislação vigente.
Art. 20º. – Ao Departamento de Cultura e o de Turismo submeterá semestralmente para a aprecia-ção do prefeito municipal relatório das atividades desenvolvidas pelo fundo de que trata esta lei, quando houve movimentação, instruído com prestação de contas dos atos de sua gestão, acompanhada de respectiva docu-mentação comprobatória, sem prejuízo da submissão a outros instrumentos de controle financei-ro, genericamente instituídos para a administração municipal.
Art. 21º. – Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa dias) dias, a contar de sua publicação, por instrumento normativo a ser expedido pelo chefe do poder executivo municipal.
Art. 22º. – As despesas com a execução desta lei onerarão as verbas orçamentárias próprias.
TÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 23º. O Conselho aprovará o seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de implantação, o qual será aprovado por Decreto do Poder Executivo, devidamente publicado, dando ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento doConselhoMunicipal deCultura e Turismo, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 24º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Corumbataí do Sul, no Estado do Paraná, 22 de novembro de 2022.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal