Secretaria de Administração · 25 de novembro de 2025
LEI Nº 1110/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1110/2025
LEI Nº 1110/2025
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2025, na LOA 2025 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2025 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 10
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE 10.001
SECRETARIA DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2025
10.001.15.451.0011.1.122. 4.4.90.52.00.00
p
AQUISIÇÃO DE UMA rural, ampliando a capacidade operacional ESCAVADEIRA HIDRÁULICA – da frota municipal. CONVÊNIO 1392/2025 SECID
Fortalecimento da infraestrutura urbana e
UNIDADE
31864
R$ 731.405,00
10.001.15.451.0011.1.122. 4.4.90.52.00.00
p
AQUISIÇÃO DE UMA rural, ampliando a capacidade operacional ESCAVADEIRA HIDRÁULICA – da frota municipal. CONVÊNIO 1392/2025 SECID
Fortalecimento da infraestrutura urbana e
UNIDADE
1000
R$ 38.495,00
TOTAL
R$ 769.900,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1054/2024 de 16 de agosto de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2025 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 10.001.15.451.0011.1.122
PROGRAMA
PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA
OBJETIVO
URBANISMO - Realizar a manutenção da iluminação pública municipal promovendo a ampliação gradativa da estrutura existente; Conservar as vias e passeios públicos existentes, realizar abertura de novas ruas e conjuntos com pavimentação e sinalização de vias, construir galerias pluviais.
OBRAS - Prover ações para manutenção e conservação de prédios públicos e dos bens de domínio público;
realizar a construção e/ou gerenciamento de novas construções públicas. Manutenção dos sistemas de abastecimentos de águas já em funcionamento; implantação de novos sistemas nas localidades ainda não atendidas.
SERVIÇOS PÚBLICOS - Realizar os serviços de limpeza urbana incluindo a coleta e destinação do lixo; manutenção de fundos municipais;
regularização fundiária dos terrenos doados, disponibilização de lotes urbanos para fins habitacionais; adquirir móveis e utensílios e equipamentos de informática para melhoria dos serviços públicos e acompanhamento de obras.
CONSERVAÇÃO VIÁRIA - Realizar a manutenção, conservação e expansão de vias urbanas e rurais; Executar os serviços mecânicos e de conservação dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários, e realizar a aquisição de equipamentos com recursos próprios, de convênios ou de financiamentos, visando obter melhores resultados para o setor.
SERVIÇOS FUNERÁRIOS - Manter o cemitério municipal em funcionamento, executar o serviço de limpeza e conservação da capela mortuária, adquirir materiais para atender as necessidades de sepultamento e realizar melhorias nas vias de acesso aos visitantes.
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE
MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
AQUISIÇÃO DE UMA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA – CONVÊNIO 1392/2025 SECID
EQUIPAMENTO
UNIDADE
1
R$ 769.900,00
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2025 (Lei Municipal 1064/2024) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 769.900,00 (setecentos e sessenta e nove mil e novecentos reais).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2025, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.001.15.451.0011.1.122
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO SUB-
FUNÇÃO
PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE DESPESA
NATUREZA
FONTE
TOTAL
Urbanismo
10
001
15
Infra-Estrutura Urbana
10
001
15
451
PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS,
10
001
15
451
0011
SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA
AQUISIÇÃO DE UMA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA – CONVÊNIO 1392/2025 SECID
10
001
15
451
0011
1.122
4.4.90.52.00.00
31864
R$ 731.405,00
AQUISIÇÃO DE UMA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA – CONVÊNIO 1392/2025 SECID
10
001
15
451
0011
1.122
4.4.90.52.00.00
1000
R$ 38.495,00
TOTAL GERAL
R$ 769.900,00
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, incisos II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes de provável excesso de arrecadação no valor total de R$ 769.900,00 (setecentos e sessenta e nove mil e novecentos reais) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA
FONTE
CONTA
VALOR
2.4.2.2.99.0.1.38.00
31864
AQUISIÇÃO DE UMA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA – CONVÊNIO 1392/2025 SECID
R$ 731.405,00
1.7.1.1.51.1.1.00.00
1000
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL
R$ 38.495,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO
R$ 769.900,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul/PR, em 18 de novembro 2025.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal