Departamento de Recursos Humanos · 9 de julho de 2026
LEI N.º 1.140/2026
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 1.140/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1140/2026
DE 01/07/2026
"Altera a Lei Municipal nº 1.137, de 11 de junho de 2026, que autoriza a criação de cargos e vagas temporárias para contratação por Processo Seletivo Simplificado - PSS, para substituir o cargo de Auxiliar de Enfermagem pelo cargo de Técnico de Enfermagem, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a Tabela de Cargos constante do art. 1º da Lei Municipal nº 1.137, de 11 de junho de 2026, passando a constar a seguinte redação para o cargo de Técnico de Enfermagem em substituição ao cargo de Auxiliar de Enfermagem:
Cargo
Carga Horária Semanal
Vagas
Salário
Requisitos para o Cargo
Técnico de Enfermagem
40 horas
02
R$ 3.315,04 (observar o piso salarial, conforme parágrafo único)
Curso Técnico de Enfermagem completo, com o devido registro no Conselho Regional de Enfermagem - COREN/PR
Parágrafo Único: A diferença entre o valor de referência S-XIV estabelecido na Lei Municipal nº 435/2008, correspondente a R$ 3.215,04 (três mil, duzentos e quinze reais e quatro centavos), e o piso salarial nacional de R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais) será objeto de complementação pela União, por meio do programa de Assistência Financeira Complementar (AFC), nos termos do Projeto de Lei nº 19/2026 e da legislação federal vigente, garantindo-se ao contratado o recebimento integral do piso salarial nacional.
Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal nº 1.137, de 11 de junho de 2026, passa a vigorar acrescido das atribuições do cargo de Técnico de Enfermagem, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário da Lei Municipal nº 1.137, de 11 de junho de 2026, especificamente a referência ao cargo de Auxiliar de Enfermagem e suas respectivas vagas, atribuições e requisitos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e com os repasses federais oriundos do programa de Assistência Financeira Complementar da União.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Corumbataí do Sul/PR, 01/07/2026.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
ANEXO I — ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM
(Parte integrante da Lei Municipal nº 1.137/2026, na redação dada pelo Projeto de Lei nº 20/2026)
Cargo: Técnico de Enfermagem
Descrição sumária: Exerce atividades auxiliares, de nível médio-técnico, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe assistir ao Enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem, bem como na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes, na prevenção e controle de doenças transmissíveis e infecção hospitalar, e executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas as privativas do Enfermeiro.
Atribuições específicas:
I - Assistir ao Enfermeiro:
a) no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem;
b) na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave;
c) na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica;
d) na prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar;
e) na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde;
II - Executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas as privativas do Enfermeiro e as referidas ao Obstetriz ou Enfermeira Obstétrica;
III - Integrar a equipe de saúde;
IV - Realizar curativos, administrar medicamentos e vacinas, conforme prescrição médica ou de enfermagem;
V - Coletar material para exames laboratoriais;
VI - Realizar testes e procedimentos de triagem;
VII - Executar atividades de limpeza, desinfecção e esterilização de materiais e equipamentos;
VIII - Orientar pacientes e familiares sobre cuidados de saúde;
IX - Registrar em prontuário as atividades de assistência de enfermagem prestadas;
X - Participar de programas de educação em saúde e de imunização;
XI - Executar outras atividades correlatas, compatíveis com o nível médio-técnico e com a legislação profissional vigente, sob supervisão, orientação e direção de Enfermeiro.
Requisitos para o cargo:
- Curso Técnico de Enfermagem completo, reconhecido pelo órgão competente;
- Registro no Conselho Regional de Enfermagem (COREN/PR).
Parágrafo único. As atividades previstas neste Anexo serão exercidas sob supervisão, orientação e direção de Enfermeiro, nos termos do art. 13 do Decreto Federal nº 9.