Secretaria de Saúde · 7 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL 1002/2023
SECRETARIA DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL 1002/2023
AUTORIZA O PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por ano.
Art. 2º - Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fontes próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 619/2012
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 05 de junho de 2023.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal