Secretaria de Administração · 12 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL 1022/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1022/2023
LEI Nº 1022/2023
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2023, na LOA 2023 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2023 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 10
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE 10.001
SECRETARIA DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2021
10.001.26.782.0011.1.097. 4.4.90.51.00.00.
p
PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS – PROGRAMA ESTADUAL “ASFALTO NOVO, VIDA NOVA - SIT nº 61345/2023
Execução de Pavimentação em diversas ruas do Município de Corumbataí do Sul, com implantação de pavimentação asfáltica, galerias de agua pluvial, melhorando a infraestrutura urbana, com reflexo direto nas condições de tráfego e de mobilidade da população, utilizando como fonte de financiamento os recursos provenientes do Termo de Convênio 540 – SIT 61345 firmado entre o Município de Corumbataí do Sul e a Secretaria de Estado das Cidades do Estado do Paraná.
Metros quadrados
31841
R$ 5.000.000,00
01000
R$ 792.110,11
TOTAL
R$ 5.792.110,11
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 981/2022 de 27 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2023 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 10.001.26.782.0011.1.097
PROGRAMA
PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA
OBJETIVO
Execução de Pavimentação em diversas ruas do Município de Corumbataí do Sul, com implantação de pavimentação asfáltica, galerias de agua pluvial, melhorando a infraestrutura urbana, com reflexo direto nas condições de tráfego e de mobilidade da população, utilizando como fonte de financiamento os recursos provenientes do Termo de Convênio 540 – SIT 61345 firmado entre o Município de Corumbataí do Sul e a Secretaria de Estado das Cidades do Estado do Paraná.
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS – PROGRAMA ESTADUAL “ASFALTO NOVO, VIDA NOVA - SIT nº 61345/2023
CONVENIO
Metros quadrados
32.920,36 m²
R$ 5.792.110,11
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei Municipal 987/2022) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.792.110,11 (cinco milhões, setecentos e noventa e dois mil, cento e dez reais e onze centavos).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2023, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.001.26.782.0011.1.097
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB- FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO ATIVIDADE
NATUREZA DESPESA
FONTE
TOTAL
Transporte
10
001
26
Transporte Rodoviário
10
001
26
782
PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA
10
001
26
782
0011
PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS – PROGRAMA ESTADUAL “ASFALTO NOVO, VIDA NOVA - SIT nº 61345/2023
10
001
26
782
0011
1.097
4.4.90.51.00.00
31841 01000
R$ 5.000.000,00 R$ 792.110,11
TOTAL GERAL
R$ 5.792.110,11
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do provável excesso de arrecadação no valor total de R$ 5.792.110,11 (cinco milhões, setecentos e noventa e dois mil, cento e dez reais e onze centavos) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA
FONTE
CONTA
VALOR
2.4.2.2.99.0.1.23.00
31841
CONVÊNIO Nº 540/2023 - SECID - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS ASFALTO NOVO, VIDA NOVA - SIT 61345
R$ 5.000.000,00
1.7.1.1.51.1.1.00.00
01000
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL
R$ 792.110,11
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO
R$ 5.792.110,11
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 07 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal