Secretaria de Administração · 17 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL 1.104/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.104/2025
LEI MUNICIPAL 1.104/2025,
DE 16/10/2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo extrajudicial e permutar bens imóveis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ALEXANDRE DONATO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal a autorizado a firmar acordo extrajudicial para edificação de moradia e permuta do imóvel de propriedade do Município, descrito no Art. 2º, pelo imóvel de propriedade da Sra. Débora Ramos, CPF ***.***.***-**, descrito no Art. 3º, nos termos desta Lei.
Art. 2º O imóvel de propriedade do Município objeto da permuta, que será entregue à Sra. DÉBORA RAMOS, possui as seguintes características:
Localização: RUA PROJETADA-A, nº 103, Bairro Centro, Corumbataí do Sul/PR. Matrícula: nº 17.281 do Cartório de Registro de Imóveis de Barbosa Ferraz/PR. Área total: 230,00 m2. Descrição: Data de terras 01-R, da Quadra 76-Rem, neste Município de Corumbataí do Sul.
Art. 3º O imóvel de propriedade da Sra. DÉBORA RAMOS objeto da permuta, que será recebido pelo Município, possui as seguintes características:
Localização: RUA TAPUIA, nº 126-A, Bairro Centro, Corumbataí do Sul/PR. Matrícula: nº 14.712 do Cartório de Registro de Imóveis de Barbosa Ferraz/PR. Área total: 225,00m2. Descrição: Data de terras nº 11, da Quadra 40, neste Município de Corumbataí do Sul.
Art. 4º A permuta será realizada sem torna, considerando que os imóveis foram avaliados por laudos técnicos anexos a esta Lei e possuem valores equivalentes, garantindo o interesse público e a justa compensação.
Art. 5º As despesas decorrentes da permuta, incluindo custos cartorários, emolumentos, impostos de transmissão, taxas e custas judiciais ou extrajudiciais relacionadas à quitação, serão de responsabilidade do Município de Corumbataí do Sul/PR.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbataí do Sul/PR, em 16 de outubro de 2025.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal