Secretaria de Administração · 23 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL 978/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 978/2022
“Refixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Alexandre Donato, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Refixa o subsídio mensal do Prefeito do Município de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, na gestão em curso 2021/2024, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Art. 2º. Refixa o subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, na gestão em curso 2021/2024, no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais).
§ 1º. O Vice-Prefeito quando assumir as funções de Prefeito perceberá como este, pelos dias que responder pelo Município, mediante termo de posse em livro próprio deixando de perceber o subsídio previsto no “caput” deste artigo.
§ 2º. Se o Vice-Prefeito vier a tomar posse em cargo de provimento ou comissão, ou ainda, passar a perceber função gratificada perante a Administração Municipal, direta ou indireta, deverá optar entre o subsídio fixado por esta Lei, ou a remuneração da função ou cargo empossado.
§ 3º. Se o Vice-Prefeito vier a tomar posse em cargo de provimento ou comissão, perante a Administração Estadual ou Federal, direta ou indireta, deverá perceber a remuneração de cargo empossado, deixando de receber o subsídio fixado por esta Lei.
Art. 3º. Refixa os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, na gestão em curso 2021/2024, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo único. Os Secretários farão jus a férias e ao 13º salário.
Art. 4º. Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente, aplicando a recomposição monetária do período entre a fixação e o momento da implementação, nos termos dos artigos 29, inciso V e 37, inciso X, ambos da Constituição Federal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de junho de 2022, revogando-se disposições em contrário.
Corumbataí do Sul, 22 de junho de 2022.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal