Secretaria de Administração · 25 de agosto de 2021
LEI 936/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 936/2021
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2021-2021, bem como as metas prioritárias da LDO 2021, na LOA 2021 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 833/2017 e suas alterações, para execução no Exercício de 2021 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 02
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE 02.013
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2021
02.013.20.608.0012.1.073. 4.4.90.52.00.00.
p
Aquisição de PATRULHA MECANIZADA - RETROESCAVADEIRA - CONVÊNIO 908045/2020
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA - RETROESCAVADEIRA - Utilização na agricultura familiar, atendendo cerca de 360 agricultores, nas principais localidades rurais do município nos Bairros, Santo Antônio / Souza Leão / Água do Meio / Guaraci / Borges - Mercadão / Agua da Catarina / Sabugueiro / Jacutinga / Jango Leite / Água da Florzinha / Monte Azul / Agua Barra Bonita / Água da Anta / Água do Lontra.
UNIDADE
31822
R$ 477.500,00
02.013.20.608.0012.1.073. 4.4.90.52.00.00.
p
Aquisição de PATRULHA MECANIZADA - RETROESCAVADEIRA - CONVÊNIO 908045/2020
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA - RETROESCAVADEIRA - Utilização na agricultura familiar, atendendo cerca de 360 agricultores, nas principais localidades rurais do município nos Bairros, Santo Antônio / Souza Leão / Água do Meio / Guaraci / Borges - Mercadão / Agua da Catarina / Sabugueiro / Jacutinga / Jango Leite / Água da Florzinha / Monte Azul / Agua Barra Bonita / Água da Anta / Água do Lontra.
UNIDADE
01000
R$ 1.000,00
TOTAL
R$ 478.500,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 911/2020 de 09 de junho de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2021 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 02.013.20.608.0012.1.073
PROGRAMA
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
OBJETIVO
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA - RETROESCAVADEIRA - Utilização na agricultura familiar, atendendo cerca de 360 agricultores, nas principais localidades rurais do município nos Bairros, Santo Antônio / Souza Leão / Água do Meio / Guaraci / Borges - Mercadão / Agua da Catarina / Sabugueiro / Jacutinga / Jango Leite / Água da Florzinha / Monte Azul / Agua Barra Bonita / Água da Anta / Água do Lontra.
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
Aquisição de PATRULHA MECANIZADA - RETROESCAVADEIRA - CONVÊNIO 908045/2020
CONVENIO
UNIDADE
1
R$ 478.500,00
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei Municipal 922/2020) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 478.500,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2021, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 02.013.20.608.0012.1.073
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO ATIVIDADE
NATUREZA DESPESA
FONTE
TOTAL
Agricultura
02
013
20
Promoção da Produção Agropecuária
02
013
20
608
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02
013
20
608
0012
Aquisição de PATRULHA MECANIZADA - RETROESCAVADEIRA - CONVÊNIO 908045/2020
02
013
20
608
0012
1.073
4.4.90.52.00.00
31819
R$ 477.500,00
Aquisição de PATRULHA MECANIZADA - RETROESCAVADEIRA - CONVÊNIO 908045/2020
02
013
20
608
0012
1.073
4.4.90.52.00.00
01000
R$ 1.000,00
TOTAL GERAL
R$ 478.500,00
Art. 4o - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes provável excesso de arrecadação no valor de R$ 478.500,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA
FONTE
CONTA
VALOR
2.4.1.8.10.91.03.00
31822
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA - RETROESCAVADEIRA - CONVÊNIO 908045/2020
R$ 477.500,00
1.1.1.8.02.3.1.00.00
1000
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
R$ 1.000,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO
R$ 478.500,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 23 de agosto de 2021.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal