Departamento de Recursos Humanos · 3 de abril de 2025
LEI 1071/2025
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1071/2025
LEI Nº. 1071/2025
DE 31/03/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição inflacionária e reajuste na Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras Providências.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALEXANDRE DONATO, Prefeito do Município de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas, sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder reajuste na tabela de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos e pensionistas, retroagindo ao dia 01 de janeiro de 2025, sendo: 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), a título de recomposição inflacionária, referente a somatória do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acumulado no período de janeiro de 2024 a dezembro de 2024, acrescidos de 1,44% (um vírgula quarenta e quatro pontos percentuais) a título de ganho real, totalizando o valor de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento).
§ 1º A recomposição autorizado nesta Lei não se aplica aos cargos de Secretário, Prefeito e Vice Prefeito;
§ 2º Aos servidores do Magistério Municipal será observado o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica através de Complemento Salarial do Piso Nacional do Magistério ao servidor cujo salário inicial na tabela de vencimentos for inferior ao respectivo piso salarial supracitado
§ 3º. Aos profissionais dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, será observado o valor do Piso Salarial Nacional, sendo que os servidores cujo salário inicial na tabela de vencimentos for inferior ao respectivo piso salarial supracitado, os mesmos receberão a diferença como Complemento de Piso Salarial, conforme a Lei Municipal 979/2022, de 09 de agosto de 2022.
§ 4º. Aos servidores municipais ocupantes dos cargos de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem serão observados o Piso Salarial de Enfermagem através de Complemento do Piso Salarial de Enfermagem ao servidor cujo salário inicial na tabela de vencimentos for inferior ao respectivo Piso Salarial, conforme Lei Municipal 1015/2023, de 09 de outubro de 2023.
§ 5º. O reajuste será aplicado no m ês de março de 2025, sendo que a diferença salarial a ser apurado das competências de janeiro e fevereiro de 2025, será repassada aos servidores na folha de pagamento da competência de abril de 2025, como diferença de reajuste salarial.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com Dotações Orçamentárias previstas no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício.
Art. 3º. O Prefeito Municipal expedirá nova tabela de salários e vencimentos por meio de Decreto.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigência na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2025.
PAÇO MUNICIPAL, 31 de março de 2025.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal