Câmara Municipal · 27 de abril de 2022
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2022
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2022
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2022
Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, nos termos do art. 29, I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e a sua Mesa promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. O inciso XII do art. 17 da Lei Orgânica Municipal, passará a vigorar com a seguinte redação:
..........................“XII- fixar os subsídios:
a) dos Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, até 90 (noventa) dias antes das eleições municipais, observados os critérios e os limites previstos na Constituição Federal;
b) do Prefeito, do Vice-Prefeito e remuneração dos Secretários Municipais, observado os critérios e os limites previstos na Constituição Federal;”
Art. 2º. Fica incluído o § 5º no art. 54 da Lei Orgânica Municipal, que passará a vigorar com a seguinte redação:
............................... “§ 5º- O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais têm direito a férias e 13º (décimo terceiro) salário.”
Sala de Sessões da Câmara Municipal.
Corumbataí do Sul/PR, 26 de abril de 2022.
Mesa Diretora da Câmara Municipal
WILLIAN ANDREI CABRERA ALBINO
Presidente
SELCINO PINHEIRO DA SILVA
1º Vice- Presidente
FABIANO BAIÃO CAFISSI
2º Vice- Presidente
ALAN BATISTA DA SILVA
1º Secretário
RICARDO BARRETO DE CARVALHO
2º Secretário