Secretaria de Administração · 27 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL 972/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 972/2022
SÚMULA – Dispõe sobre a concessão, fixação dos valores e a forma de pagamento de diárias e deslocamento ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Advogado e demais servidores deste Município de Corumbataí do Sul e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul/PR aprovou e eu, Prefeito Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, Alexandre Donato, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Advogado e aos demais servidores públicos descritos abaixo da Administração Direta e Indireta que, no exercício de suas atribuições e atividades funcionais, afastar-se da sede do Município de Corumbataí do Sul, em caráter eventual ou transitório, para outra cidade do Estado ou do País, fará jus a diárias e deslocamento a título de indenização, compreendida esta como sendo todos os gastos e despesas com alimentação, sendo esta preferencial em relação ao regime de adiantamento.
Parágrafo único: Ocorrerá diária quando o afastamento ocorrer com pernoite e será considerado deslocamento quando o afastamento ocorrer sem pernoite. E, em ambos os casos, o afastamento deve ser imprescindível para representação dos interesses públicos, sociais, institucionais, funcionais, legais, bem como todas aquelas de caráter cultural ou político.
Art. 2º Os valores das diárias a serem pagas ao Prefeito, Vice-Prefeito, Advogado e demais Servidores Públicos, quando em viagem a serviço do Município, ficam fixados de acordo com a seguinte tabela:
I – Prefeito Municipal:
1. No Estado ..................................... R$ 530,00.
2. Fora do Estado ..................................... R$ 850,00.
II – Vice-Prefeito, Secretários e Advogado:
1. No Estado ....................................... R$ 300,00.
2. Fora do Estado ........................................... R$ 600,00.
III – Demais servidores públicos:
1. No Estado ......................................... R$ 300,00.
2. Fora do Estado .................................... R$ 450,00.
Parágrafo único: Não se considera pernoite o simples retorno após o horário do expediente normal.
Art. 3º Para os casos de deslocamento, ou seja, em que o retorno ocorra no mesmo dia, considerando somente o percurso de ida, serão concedidos valores da seguinte forma:
1. De 0 a 70 km......................................... R$ 40,00.
2. De 71 a 150 km..................................... R$ 60,00.
3. Acima de 151 km ....................................... R$ 80,00.
§1º Somente haverá indenização por deslocamento caso o período compreendido entre saída e a chegada seja igual ou superior a 04 (quatro) horas ou o horário da viagem transcorra durante as 11h00 às 13h00 ou das 17h00 às 20h00, comprovados através da “Ficha de Viagem”, assinada pelo motorista e pelo superior hierárquico.
§2º Em caso de no mesmo dia ocorrer deslocamento múltiplos para o mesmo local ou diferente e/ou em deslocamentos em continuidade, será contabilizado apenas 01 (um) deslocamento, observando o destino mais distante.
§3º A distância percorrida será equivalente para fins de deslocamento será considerada somente a ida, ou seja, contabilizar-se-á a distância total da viagem fracionada por dois.
§4º Para fins de medição da distância percorrida, será utilizado o trajeto mais rápido disponível no “Google Maps”, através do endereço eletrônico https://www.google.com.br/maps/.
Art. 4º O pagamento de diárias e/ou deslocamentos não poderá exceder a 30 (trinta) por mês e, 01 (um) por dia.
Parágrafo único: O limite máximo indenizatório é de até 10 (dez) deslocamentos para o item “1” do art. 3º desta Lei.
Art. 5º A partir da vigência desta LEI fica proibido o pagamento ao servidor motorista e motorista de ambulância de qualquer outro meio para cobrir despesas com hospedagem e alimentação, como restituição de notas fiscais de restaurantes, hotéis e/ou afins.
Art. 6º Caberá ao Prefeito Municipal autorizar a concessão das diárias, inclusive dos órgãos da Administração Indireta, mediante indicação do local para onde deslocará o servidor, serviço a ser executado, duração provável do afastamento e número de diárias a serem adiantadas.
Parágrafo único: Para fins indenizatórios, caberá ao Secretário hierárquico a autorização de deslocamentos.
Art. 7º Os valores das diárias e deslocamentos serão revistos anualmente através de Decreto com base nos reajustes de preços repassados aos consumidores (índice INPC/IBGE).
Art. 8º Na concessão das diárias e deslocamentos previstos nesta Lei, devem ser observados os limites dos recursos orçamentários próprios da unidade a qual o agente ou servidor esteja vinculado, relativos ao exercício financeiro de sua execução.
Art. 9º Àqueles que receberem diárias e deslocamentos sem se afastarem da sede do Município por qualquer motivo, ficarão obrigados a restituí-las integralmente no prazo de 03 (três) dias úteis.
Art. 10º Estarão sujeitas as aplicações das sanções administrativas a autoridade que indevidamente autorizar, conceder diárias/deslocamento ou atestar falsamente o uso das mesmas, sem prejuízo das demais sanções legais.
Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 725/2014.
Paço da Prefeitura Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aos 26 de abril de 2022.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal