Secretaria de Administração · 30 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 943/2021 DE 29/09/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 943/2021 DE 29/09/2021
Súmula: “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 924/2021, que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Paraná, aprovou e eu, Alexandre Donato, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 924, de 29 de março de 2021, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2021.
Parágrafo único. Os valores resultantes da concessão de revisão geral anual, recebidos de boa-fé pelos servidores, não precisam ser devolvidos dada a natureza alimentar da verba, devendo ser reconhecido seu pagamento até 31 de agosto de 2021.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Corumbataí do Sul/PR, 29 de setembro de 2021.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito