Secretaria de Educação e Cultura · 17 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL 1061/2024
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
LEI MUNICIPAL 1061/2024
“Desafeta trecho da Rua Panambi” e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Alexandre Donato, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica desafetada trecho da Rua Panambi, compreendido entre a Rua Goitacases e a Rua Guaíra para fins de ampliação e/ou reforma do Cantinho Feliz CEMEI.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a averbar/desmembrar/unificar, no competente Cartório de Registro Imobiliário, a presente área desafetada.
Art. 3º. As despesas para o cumprimento desta Lei serão realizadas com dotação orçamentária própria e, suplementadas, caso necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Corumbataí do Sul, 16 de outubro de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal