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Congresso

Secretaria de Educação e Cultura · 17 de outubro de 2024

LEI MUNICIPAL 1061/2024

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

LEI MUNICIPAL 1061/2024

“Desafeta trecho da Rua Panambi” e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Alexandre Donato, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica desafetada trecho da Rua Panambi, compreendido entre a Rua Goitacases e a Rua Guaíra para fins de ampliação e/ou reforma do Cantinho Feliz CEMEI.

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a averbar/desmembrar/unificar, no competente Cartório de Registro Imobiliário, a presente área desafetada.

Art. 3º. As despesas para o cumprimento desta Lei serão realizadas com dotação orçamentária própria e, suplementadas, caso necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Corumbataí do Sul, 16 de outubro de 2024.

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3134, em 17 de outubro de 2024. Código identificador 6D87BE87: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.