Departamento de Recursos Humanos · 10 de junho de 2025
LEI 1073/2025
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1073/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1073/2025
DE 30/05/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 475/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ALEXANDRE DONATO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Altera-se o inciso I, do art. 1º da Lei Municipal 475/2009, que constará doravante com a seguinte redação:
“a) Gabinete do Prefeito;
b) Procuradoria Geral;
c) Coordenação Geral de Governo;
d) Assessoria de Comunicação;
e) Secretaria de Administração;
f) Secretaria da Fazenda;
g) Secretaria de Saúde e Fundo Municipal da Saúde;
h) Secretaria de Assistência Social;
i) Secretaria da Educação e Cultura;
j) Secretaria de Esportes;
l) Secretaria de Planejamento;
m) Secretaria de Transporte, Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos Rurais;
n) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e Turismo;
o) Secretaria de Indústria, Comércio;
p) Fundo Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes”.
q) Secretaria de Mobilidade, Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos Urbano;”
Art. 2º Inclui-se incisos no parágrafo único do art. 8º da Lei Municipal 475/2009, que constará doravante com a seguinte redação:
“I - Gabinete do Secretário;
II - Diretoria Geral da Administração;
III - Departamento de Identificação, Documentos e Licenciamento;
IV - Departamento de Recursos Humanos;
V - Departamento de Suprimentos;
VI - Departamento de Licitação;
VII – Departamento de Frotas e Patrimônio.”
Art. 3º Altera-se o art. 15 da Lei Municipal 475/2009, que constará doravante com a seguinte redação:
“Art. 15 À Secretaria de Transporte, Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos Rurais compete:
I – fiscalizar obras públicas e serviços contratados, concedidos ou permitidos no âmbito rural;
II – executar os serviços de sistema viário de competência municipal, incluindo a sinalização e a manutenção de estradas rurais, vicinais e caminhos agrícolas;
III – executar os serviços de conservação e manutenção de iluminação pública em áreas rurais, quando aplicável;
IV – manter, conservar e reformar os próprios públicos e equipamentos municipais localizados em áreas rurais;
V – conservar e aprimorar as vias rurais, estradas vicinais, pontes e corredores de transporte voltados para o escoamento da produção agrícola e pecuária;
VI – administrar os serviços desenvolvidos em equipamentos municipais rurais, tais como: estações de apoio ao produtor, terminais de transporte de carga e infraestruturas de apoio à logística rural;
VII – administrar a frota de veículos do Município destinados ao uso em áreas rurais, incluindo veículos para apoio à agricultura e pecuária;
VIII – promover a infraestrutura necessária para o desenvolvimento rural, como sistemas de drenagem, pontes e acessos a propriedades rurais;
IX – colaborar com órgãos municipais, estaduais e federais para o desenvolvimento de projetos de infraestrutura rural e transporte de cargas;
X – fomentar a melhoria da mobilidade e acessibilidade nas áreas rurais, visando ao desenvolvimento econômico e social das comunidades locais.
Parágrafo único.Integram a estrutura da Secretaria de Transporte, Obras e Infraestrutura Rural as seguintes unidades administrativas:
I - Gabinete do Secretário;
II - Coordenador Adjunto;
III - Supervisor de Obras e Engenharia;
IV- Diretor Geral;
V- Departamento de Obras;
VI - Departamento de Serviços;
VII - Departamento de Sistema Viário e Transporte Rural.
§ 2º. Como requisito para ocupar o cargo descrito no inciso III do § 1º, é necessário apresentar o registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA-PR, juntamente com a certidão de regularidade junto ao CREA-PR.
§ 3º. No que se refere aos requisitos para ocupar o cargo descrito no inciso II do § 1º são os mesmos para ocupação do cargo de Secretário Municipal, exigindo ainda escolaridade mínima de ensino médio completo.””
Art. 4º Inclui-se o art. 18-A na Lei Municipal 475/2009, que constará doravante com a seguinte redação:
“Art. 18-A. À Secretaria de Mobilidade, Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos Urbano compete:
I – fiscalizar obras públicas e serviços contratados, concedidos ou permitidos no âmbito urbano;
II – planejar, executar e manter o sistema viário urbano, incluindo a sinalização horizontal, vertical e semafórica;
III – executar os serviços de conservação e manutenção da iluminação pública nas áreas urbanas;
IV – manter, conservar e reformar os próprios públicos e equipamentos municipais localizados em áreas urbanas;
V – conservar e aprimorar as vias públicas, logradouros, calçadas, ciclovias e espaços de mobilidade urbana;
VI – administrar os serviços desenvolvidos em equipamentos municipais urbanos, tais como: terminais de transporte coletivo, estações de ônibus, parques urbanos e áreas de lazer;
VII – gerenciar a frota de veículos municipais destinados ao uso em áreas urbanas;
VIII – promover políticas de mobilidade urbana sustentável, incluindo transporte público, ciclovias e pedestres;
IX – coordenar a implantação e manutenção de infraestrutura urbana, como drenagem, pavimentação e acessibilidade;
X – colaborar com órgãos municipais e estaduais para o desenvolvimento de projetos de infraestrutura urbana e mobilidade.
Parágrafo único.Integram a estrutura da Secretaria de Mobilidade, Obras e Infraestrutura Urbana as seguintes unidades administrativas:
I – Gabinete do Secretário;
II – Diretoria Geral;
III - Departamento de Obras, Serviços, Sistema Viário e Transporte Urbano.
Art. 5º - Altera e retifica as tabelas insertas nos arts. 21 e 22, ambos da Lei Municipal 475/2009, que constarão doravante com a seguinte redação, respectivamente:
Quantidade
Cargo
Símbolo
Carga Horária
11
Secretário
LEI
40 horas
01
Coordenador Geral
CC-1A
40 horas
01
Coordenador Adjunto
CC-1B
40 horas
01
Supervisor de Obras e Engenharia
CC-1C
40 horas
01
Procurador Geral
CC-1
40 horas
01
Assessor de Comunicação
CC-1
40 horas
01
Diretor Geral de Contabilidade
CC-1
20 horas
01
Coordenador do Controle Interno
CC-1
40 horas
26
Diretor Geral
CC-2
40 horas
26
Chefe de Departamento
CC-3
40 horas
08
Assessor I
CC-4
40 horas
14
Assessor II
CC-5
40 horas
12
Assessor III
CC-6
40 horas
21
Assessor IV
CC-7
40 horas
18
Assessor V
CC-8
40 horas
SIMBOLOGIA
VALOR
LE
LEI ESPECÍFICA
CC-1-A
R$ 11.477,16
CC-1-B
R$ 8.289,06
CC-1-C
R$ 6.163,66
CC-1
R$ 5.139,45
CC-2
R$ 4.497,04
CC-3
R$ 3.854,62
CC-4
R$ 3.212,18
CC-5
R$ 2.569,74
CC-6
R$ 2.055,78
CC-7
R$ 1.723,28
CC-8
R$ 1.612,11
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, 30 de maio de 2025.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal