Secretaria de Administração · 7 de novembro de 2025
LEI Nº1109/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1109/2025
LEI Nº 1109/2025
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2025, na LOA 2025 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2025 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 05.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2025
05.001.10.301.0007.1.120. 4.4.90.52.00.00.
P
AQUISIÇÃO DE 2 VEÍCULOS TIPO UTILITÁRIO COM RECURSOS FUNDO A FUNDO RESOLUÇÃO SESA Nº 1699/2024.
AQUISIÇÃO DE 2 VEÍCULOS TIPO UTILITÁRIO
UNIDADE
5518
R$ 220.000,00
05.001.10.301.0007.1.120. 4.4.90.52.00.00.
P
AQUISIÇÃO DE 2 VEÍCULOS TIPO UTILITÁRIO COM RECURSOS FUNDO A FUNDO RESOLUÇÃO SESA Nº 1699/2024.
AQUISIÇÃO DE 2 VEÍCULOS TIPO UTILITÁRIO
UNIDADE
3304
R$ 100.000,00
TOTAL
R$ 320.000,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1054/2024 de 16 de agosto de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2025 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 05.001.10.301.0007.1.120
PROGRAMA
PROGRAMA MAIS SAÚDE
OBJETIVO
ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE - Manter a unidade; Desenvolver ações que melhorem a saúde pública, com atendimento a população na estrutura local e através de encaminhamentos para outros centros em todas as áreas de saúde; ofereceràs equipes médicas melhores condições de trabalho visando elevar os níveis de atendimento a população; Manter em atividade todos os programas de saúde criados pelos Governos Estadual e Federal, inclusive com a participação em novos projetos/programas, e ainda a concessão de subvenções financeiras à entidades prestadoras de serviço de saúde;
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
AQUISIÇÃO DE 2 VEÍCULOS TIPO UTILITÁRIO COM RECURSOS FUNDO A FUNDO RESOLUÇÃO SESA Nº 1699/2024.
VEÍCULO
UNIDADE
2
R$ 320.000,00
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2025 (Lei Municipal 1064/2024) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2025, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 05.001.10.301.0007.1.120
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB- FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO ATIVIDADE
NATUREZA DESPESA
FONTE
TOTAL
Saúde
05
001
10
Atenção Básica
05
001
10
301
PROGRAMA MAIS SAÚDE
05
001
10
301
0007
AQUISIÇÃO DE 2 VEÍCULOS TIPO UTILITÁRIO COM RECURSOS FUNDO A FUNDO RESOLUÇÃO SESA Nº 1699/2024.
05
001
10
301
0007
1.120
4.4.90.52.00.00
05518
R$ 220.000,00
AQUISIÇÃO DE 2 VEÍCULOS TIPO UTILITÁRIO COM RECURSOS FUNDO A FUNDO RESOLUÇÃO SESA Nº 1699/2024.
05
001
10
301
0007
1.120
4.4.90.52.00.00
3304
R$ 100.000,00
TOTAL GERAL
R$ 320.000,00
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do superávit financeiro e excesso de arrecadação no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) conforme abaixo:
Excesso de arrecadação:
RECEITA
FONTE
CONTA
VALOR
2.4.2.1.50.0.1.08.00
5518
TRANSF. ESTADUAL DE RECURSOS AO PROVIGIA - RESOLUÇÃO SESA
R$ 220.000,00
TOTAL DO EXCESSO
R$ 220.000,00
Superávit Financeiro:
FONTE
CONTA
VALOR
3304
Receitas de alienação de Ativos da Saúde - Exercícios Anteriores
R$ 100.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT
R$ 100.000,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 05 de novembro de 2025.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal