Secretaria de Administração · 23 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL 961/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 961/2021
LEI Nº 961/2021
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2021-2021, bem como as metas prioritárias da LDO 2021, na LOA 2021 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 833/2017 e suas alterações, para execução no Exercício de 2021 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 02
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE 02.013
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE
RECURSO
METAS 2021
02.013.20.608.0012.1.085. 4.4.90.52.00.00.
p
AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - CONVENIO Nº 901708/2021 - MAPA
AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
UNIDADE
31830
R$ 143.250,00
02.013.20.608.0012.1.085. 4.4.90.52.00.00.
p
AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - CONVENIO Nº 901708/2021 - MAPA
AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
UNIDADE
01000
R$ 1.000,00
TOTAL
R$ 144.250,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 911/2020 de 09 de junho de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2021 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 02.013.20.608.0012.1.085
PROGRAMA
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
OBJETIVO
AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - CONVENIO Nº 901708/2021 - MAPA
CONVENIO
UNIDADE
1
R$ 144.250,00
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei Municipal 922/2020) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 144.250,00, (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2021, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 02.013.20.608.0012.1.085
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB-
FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE
TOTAL
Agricultura
02
013
20
Promoção da Produção
02
013
20
608
Agropecuária
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02
013
20
608
0012
AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - CONVENIO Nº 901708/2021 - MAPA
02
013
20
608
0012
1.085
4.4.90.52.00.00
31830
R$ 143.250,00
AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - CONVENIO Nº 901708/2021 - MAPA
02
013
20
608
0012
1.085
4.4.90.52.00.00
01000
R$ 1.000,00
TOTAL GERAL
R$ 144.250,00
Art. 4o - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 144.250,00, (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA
FONTE
CONTA
VALOR
2.4.1.8.10.91.06.00
31830
Convênio Federal - CONVÊNIO 901708/2021 - AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
R$ 143.250,00
1.1.1.8.01.4.1.00.00
1000
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal
R$ 1.000,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO
R$ 144.250,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, Especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 21 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal