Secretaria de Administração · 26 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL 1049/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1049/2024
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2024, na LOA 2024 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2024 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 11
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIÊNTE E TURISMO
UNIDADE 11.001
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2021
11.001.20.608.0012.1.101. 4.4.90.52.00.00.
p
AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA PROGRAMA PPMC III - SEAB
Ações voltadas ao desenvolvimento rural sustentável em proveito, prioritariamente, do incremento da agricultura familiar, mediante a aquisição de 1 Trator Agrícola, visando elevar a rentabilidade das explorações agrícolas
UNIDADE
31850
R$ 410.000,00
11.001.20.608.0012.1.095. 4.4.90.52.00.00.
p
AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA PROGRAMA PPMC III - SEAB
Ações voltadas ao desenvolvimento rural sustentável em proveito, prioritariamente, do incremento da agricultura familiar, mediante a aquisição de 1 Trator Agrícola, visando elevar a rentabilidade das explorações agrícolas
UNIDADE
03501
R$ 94.922,20
TOTAL
R$ 504.922,20
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1009/2023 de 25 de agosto de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2024 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 11.001.20.608.0012.1.101
PROGRAMA
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
OBJETIVO
AGRICULTURA - Fomentar o setor agrícola e pecuário, dando assistência técnica e disponibilizando veículos e máquinas para preparo de terras possibilitando a exploração de maior área com consequência na maior produção. Otimizar o viveiro de mudas - Manter as atividades existentes e prover ações para ampliar/readequar o viveiro de mudas, visando atender as necessidades dos produtores rurais, com venda ou distribuição de mudas para renovação das culturas existentes e proporcionar condições de diversificação da atividade agrícola, e/ou para fins de reflorestamento a qualquer título, inclusive para cumprimento de legislação ambiental.MEIO AMBIENTE - Desenvolver ações voltadas a aumentar a área de proteção e preservação do meio ambiente , estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis, identificar fontes poluidoras e implementar ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso inadequado de agrotóxicos.
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA PROGRAMA PPMC III - SEAB
CONVENIO
UNIDADE
1
R$ 504.922,20
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2024 (Lei Municipal 1035/2023) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 504.922,20 (quinhentos e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte centavos).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2024, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 11.001.20.608.0012.1.101
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO ATIVIDADE
NATUREZA DESPESA
FONTE
TOTAL
Agricultura
11
001
20
Promoção da Produção Agropecuária
11
001
20
608
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
11
001
20
608
0012
AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA PROGRAMA PPMC III - SEAB
11
001
20
608
0012
1.101
4.4.90.52.00.00
31850
R$ 410.000,00
AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA PROGRAMA PPMC III - SEAB
11
001
20
608
0012
1.101
4.4.90.52.00.00
03501
R$ 94.922,20
TOTAL GERAL
R$ 504.922,20
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes superávit financeiro e provável excesso de arrecadação no valor total de R$ 504.922,20 (quinhentos e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte centavos) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA
FONTE
CONTA
VALOR
2.4.2.2.99.0.1.30.00
31850
AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA PROGRAMA PPMC III - SEAB
R$ 410.000,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO
R$ 410.000,00
Superávit Financeiro
FONTE
CONTA
VALOR
03501
Receitas de Alienações de Ativos - exercício anterior
R$ 94.922,20
TOTAL DO SUPERÁVIT
R$ 94.922,20
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2024 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul/PR, em 25 de Junho 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal