Secretaria de Administração · 23 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL 974/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 974/2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2022; INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 DO MUNICIPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL – ESTADO DO PARANÁ
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu ALEXANDRE DONATO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do Município de Corumbataí do Sul, crédito adicional especial no valor de R$ 383.400,00 (trezentos e oitenta e três mil e quatrocentos reais).
01.001.01.031.0001.2001 Manutenção e Encargos da Câmara Municipal
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.3.90.46.00.00
01001
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 7.200,00
02.001.04.122.0002.2.002 Manutenção do Gabinete do Prefeito
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.3.90.46.00.00
01000
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 5.400,00
02.002.04.092.0003.2.004 Manutenção do Departamento de Assessoria Jurídica
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.3.90.46.00.00
01000
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 900,00
04.001.04.123.0005.2.008 Manutenção da Secretaria da Fazenda
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.3.90.46.00.00
01000
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 7.200,00
03.001.04.122.0005.2.005 Manutenção da Secretaria de Administração
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.3.90.46.00.00
01000
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 31.500,00
04.001.04.123.0005.2.009 Manutenção do Departamento de Tributação
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.3.90.46.00.00
01000
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 3.600,00
05.001.10.304.0007.2.014 Manutenção das atividades de Vigilância em Saúde
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.3.90.46.00.00
01000
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 1.800,00
06.001.08.244.0008.2.020. Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.3.90.46.00.00
01000
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 27.000,00
08.001.27.813.0010.2.038 Manutenção da Secretaria de Esportes
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.3.90.46.00.00
01000
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 3.600,00
10.001.15.451.0011.2.039 Manutenção do Setor de Obras Públicas
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.3.90.46.00.00
01000
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 23.400,00
10.001.15.452.0011.2.041. Manutenção e Encargos do Cemitério Municipal
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.3.90.46.00.00
01000
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 1.800,00
10.001.26.782.0011.2.042. Manutenção do Serviço de Cons. de Vias Urbanas e Rurais
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.3.90.46.00.00
01000
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 19.800,00
10.001.15.452.0011.2.044 Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.3.90.46.00.00
01000
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 10.800,00
11.001.20.608.0012.2.045 Manut. da Sec. de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.3.90.46.00.00
01000
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 21.600,00
02.001.04.124.0005.2.053 Manutenção do Departamento de Controle Interno
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.3.90.46.00.00
01000
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 1.800,00
02.001.04.124.0005.2.053 Manut. Enc. do F. Munic. Dir. da Criança e do Adol – ECA
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.3.90.46.00.00
01000
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 7.200,00
02.001.04.124.0005.2.053 Man. Conselho Tutelar Dir. da Criança e Adolesc. C. Sul
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.3.90.46.00.00
01000
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 10.800,00
06.003.08.243.0008.6.075. Manutenção das Ativ. da Casa Lar de Corumbataí do Sul
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.3.90.46.00.00
01000
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 3.600,00
07.001.12.365.0009.2.017. Man. do FUNDEB 70% C.M.E.I Cantinho Feliz – CRECHE
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.3.90.46.00.00
01101
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 10.800,00
07.001.12.361.0009.2.028 Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.3.90.46.00.00
01101
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 21.600,00
07.001.12.365.0009.2.078 Man. FUNDEB 70% C.M.E.I -Criança Feliz E. Pré-Escolar
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.3.90.46.00.00
01101
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 25.200,00
07.001.12.361.0009.2.029. Manutenção do FUNDEB 30% - Ensino Fundamental
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.3.90.46.00.00
01102
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 5.400,00
07.001.12.361.0009.2.030 Atividades do FUNDEB 30% - Transporte Escolar
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.3.90.46.00.00
01102
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 9.000,00
07.001.12.361.0009.2.025 Manutenção do Ensino Fundamental 1
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.3.90.46.00.00
01103
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 16.200,00
05.001.10.301.0007.2.012 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.3.90.46.00.00
01303
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 50.200,00
3.3.90.46.00.00
01494
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 20.000,00
05.001.10.303.0007.2.015 Manutenção da Assistência Farmacêutica
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.3.90.46.00.00
01303
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 5.400,00
05.001.10.305.0007.2.016. Manutenção e controle Epidemiológico
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.3.90.46.00.00
01303
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 3.600,00
05.001.10.301.0007.2.076 Manutenção do Programa Saúde Bucal – PSB
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.3.90.46.00.00
01303
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 1.800,00
3.3.90.46.00.00
01494
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 1.800,00
05.001.10.301.0007.2.077 Manut. do Prog. Agentes Comunitários de Saúde – PACS
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.3.90.46.00.00
01494
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 18.000,00
06.002.08.244.0008.2.080 Man. Seviço Conviv. Fortalecimento de Vínculo - S.C.F.V
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.3.90.46.00.00
31934
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 5.400,00
Art. 2° - Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a redução orçamentária do mesmo Orçamento, a saber:
01.001.01.031.0001.2001 Manutenção e Encargos da Câmara Municipal
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.3.90.33.00.00
01001
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
R$ 7.200,00
02.001.04.122.0002.2.002 Manutenção do Gabinete do Prefeito
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 5.400,00
02.002.04.092.0003.2.004 Manutenção do Departamento de Assessoria Jurídica
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 900,00
04.001.04.123.0005.2.008 Manutenção da Secretaria da Fazenda
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 7.200,00
03.001.04.122.0005.2.005 Manutenção da Secretaria de Administração
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 31.500,00
04.001.04.123.0005.2.009.
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 3.600,00
05.001.10.304.0007.2.014 Manutenção das atividades de Vigilância em Saúde
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 1.800,00
06.001.08.244.0008.2.020. Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 27.000,00
08.001.27.813.0010.2.038 Manutenção da Secretaria de Esportes
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 3.600,00
10.001.15.451.0011.2.039 Manutenção do Setor de Obras Públicas
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 23.400,00
10.001.15.452.0011.2.041. Manutenção e Encargos do Cemitério Municipal
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 1.800,00
10.001.26.782.0011.2.042. Manutenção do Serviço de Cons. de Vias Urbanas e Rurais
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 19.800,00
10.001.15.452.0011.2.044 Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 10.800,00
11.001.20.608.0012.2.045 Manut. da Sec. de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 21.600,00
02.001.04.124.0005.2.053 Manutenção do Departamento de Controle Interno
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 1.800,00
02.001.04.124.0005.2.053 Manut. Enc. do F. Munic. Dir. da Criança e do Adol – ECA
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 7.200,00
02.001.04.124.0005.2.053 Man. Conselho Tutelar Dir. da Criança e Adolesc. C. Sul
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 10.800,00
06.003.08.243.0008.6.075. Manutenção das Ativ. da Casa Lar de Corumbataí do Sul
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 3.600,00
07.001.12.365.0009.2.017. Man. FUNDEB 70% C.M.E.I Cantinho Feliz – CRECHE
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.1.90.11.00.00
01101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 10.800,00
07.001.12.361.0009.2.028 Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.1.90.11.00.00
01101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 21.600,00
07.001.12.365.0009.2.078 Man. FUNDEB 70% C.M.E.I -Criança Feliz E. Pré-Escolar
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.1.90.11.00.00
01101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 25.200,00
07.001.12.361.0009.2.029. Manutenção do FUNDEB 30% - Ensino Fundamental
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.1.90.11.00.00
01102
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 5.400,00
07.001.12.361.0009.2.030 Atividades do FUNDEB 30% - Transporte Escolar
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.1.90.11.00.00
01102
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 9.000,00
07.001.12.361.0009.2.025 Manutenção do Ensino Fundamental 1
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.1.90.11.00.00
01103
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 16.200,00
05.001.10.301.0007.2.012 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.1.90.11.00.00
01303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 50.200,00
3.1.90.11.00.00
01494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 20.000,00
05.001.10.303.0007.2.015 Manutenção da Assistência Farmacêutica
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.3.72.32.00.00
01303
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
R$ 5.400,00
05.001.10.305.0007.2.016. Manutenção e controle Epidemiológico
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.1.90.11.00.00
01303
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 3.600,00
05.001.10.301.0007.2.076 Manutenção do Programa Saúde Bucal – PSB
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.1.90.11.00.00
01303
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 1.800,00
3.1.90.11.00.00
01494
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 1.800,00
05.001.10.301.0007.2.077 Manut. do Prog. Agentes Comunitários de Saúde – PACS
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.1.90.11.00.00
01494
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 18.000,00
06.002.08.244.0008.2.080 Man. Seviço Conviv. Fortalecimento de Vínculo - S.C.F.V
Despesa
Fonte
Desdobramento da Despesa
Valor
3.1.90.11.00.00
31934
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 5.400,00
Art. 3° - Para compatibilizar as peças orçamentárias, fica autorizado o chefe do poder executivo a efetuar as alterações necessárias no PPA – Plano Plurianual Lei Municipal n° 957/2021 de 21/12/2021.
Art. 4° - Para compatibilizar as peças orçamentárias, fica autorizado o chefe do poder executivo a efetuar as alterações necessárias na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 956/2021 de 21/12/2021.
Art. 5° - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2022.
Município de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, em 19 de maio de 2022.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal