Secretaria de Administração · 10 de março de 2023
LEI 994/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 994/2023
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2023, na LOA 2023 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2023 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 11
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIÊNTE E TURISMO
UNIDADE 11.001
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2021
11.001.18.541.0012.1.094. 4.4.90.51.00.00.
p
IMPLANTAÇÃO DE PARQUE URBANO COMO INSTRUMENTO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - CONVENIO SIT 45552
Implantação de um parque urbano, em área de fundo de vale, como uma alternativa de minimização dos impactos negativos da expansão urbana e controle de cheias.
UNIDADE
31840
R$ 619.785,47
11.001.18.541.0012.1.094. 4.4.90.51.00.00.
p
IMPLANTAÇÃO DE PARQUE URBANO COMO INSTRUMENTO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - CONVENIO SIT 45552
Implantação de um parque urbano, em área de fundo de vale, como uma alternativa de minimização dos impactos negativos da expansão urbana e controle de cheias.
UNIDADE
03000
R$ 63.356,72
TOTAL
R$ 683.142,19
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 981/2022 de 27 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2023 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 11.001.18.541.0012.1.094
PROGRAMA
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
OBJETIVO
AGRICULTURA - Fomentar o setor agrícola e pecuário, dando assistência técnica e disponibilizando veículos e máquinas para preparo de terras possibilitando a exploração de maior área com consequência na maior produção. Otimizar o viveiro de mudas - Manter as atividades existentes e prover ações para ampliar/readequar o viveiro de mudas, visando atender as necessidades dos produtores rurais, com venda ou distribuição de mudas para renovação das culturas existentes e proporcionar condições de diversificação da atividade agrícola, e/ou para fins de reflorestamento a qualquer título, inclusive para cumprimento de legislação ambiental.
MEIO AMBIENTE - Desenvolver ações voltadas a aumentar a área de proteção e preservação do meio ambiente, estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis, identificar fontes poluidoras e implementar ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso inadequado de agrotóxicos.
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS URBANAS – CONVENIO 1336/2022 SIT - 56795
CONVENIO
UNIDADE
1
R$ 683.142,19
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei Municipal 987/2022) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 683.142,19 (seiscentos e oitenta e três mil, cento e quarenta e dois reais e dezenove centavos).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2023, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 11.001.18.541.0012.1.094
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE
TOTAL
Gestão Ambiental
11
001
18
Preservação e Conservação ambiental
11
001
18
541
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
11
001
18
541
0012
IMPLANTAÇÃO DE PARQUE URBANO COMO INSTRUMENTO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - CONVENIO SIT 45552
11
001
18
541
0012
1.092
4.4.90.51.00.00
31840
R$ 619.785,47
IMPLANTAÇÃO DE PARQUE URBANO COMO INSTRUMENTO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - CONVENIO SIT 45552
11
001
18
541
0012
1.092
4.4.90.51.00.00
03000
R$ 63.356,72
TOTAL GERAL
R$ 683.142,19
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes superávit financeiro e provável excesso de arrecadação no valor total de R$ 683.142,19 (seiscentos e oitenta e três mil, cento e quarenta e dois reais e dezenove centavos) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA
FONTE
CONTA
VALOR
2.4.2.2.99.0.1.20.00
31840
Convênio do Estado - CONVENIO 25/2020 - SIT 45552 - IAT - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
R$ 619.785,47
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO
R$ 619.785,47
Superávit Financeiro
FONTE
CONTA
VALOR
03000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
R$ 63.356,72
TOTAL DO SUPERÁVIT
R$ 63.356,72
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 09 de março de 2023.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal