Secretaria de Administração · 26 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL 976/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 976/2022
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2022, na LOA 2022 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2022 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 11
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO
UNIDADE 11.001
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2021
11.001.26.782.0011.1.088.
4.4.90.51.00.00.
p
Programa Estradas da Integração - Convênio 119-2022 - SEAB
Conjunção de esforços na implementação de ações previstas no Programa Estadual Estradas da Integração, destinado a melhorar a trafegabilidade na zona rural, com calçamento com pedras irregulares em trecho rural.
UNIDADE
31834
R$ 1.331.990,65
11.001.26.782.0011.1.088.
4.4.90.51.00.00.
p
Programa Estradas da Integração - Convênio 119-2022 - SEAB
Conjunção de esforços na implementação de ações previstas no Programa Estadual Estradas da Integração, destinado a melhorar a trafegabilidade na zona rural, com calçamento com pedras irregulares em trecho rural.
UNIDADE
01000
R$ 70.104,77
TOTAL
R$ 1.402.095,42
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 956/2021 de 21 de dezembro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2021 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 11.001.26.782.0011.1.088
PROGRAMA
PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA
OBJETIVO
Conjunção de esforços na implementação de ações previstas no Programa Estadual Estradas da Integração, destinado a melhorar a trafegabilidade na zona rural, com calçamento com pedras irregulares em trecho rural.
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
Programa Estradas da Integração - Convênio 119-2022 - SEAB
CONVENIO
UNIDADE
1
R$ 1.402.095,42
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei Municipal 922/2020) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.402.095,42 (um milhão, quatrocentos e dois mil, noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2022, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 11.001.26.782.0011.1.088
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE
TOTAL
Transporte
11
001
26
Transporte Rodoviário
11
001
26
782
PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA
11
001
26
782
0011
Programa Estradas da Integração - Convênio 119-2022 - SEAB
11
001
26
782
0011
1.088
4.4.90.51.00.00
31834
R$ 1.331.990,65
Programa Estradas da Integração - Convênio 119-2022 - SEAB
11
001
26
782
0011
1.088
4.4.90.51.00.00
01000
R$ 70.104,77
TOTAL GERAL
R$ 1.402.095,42
Art. 4o - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 1.402.095,42 (um milhão, quatrocentos e dois mil, noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA
FONTE
CONTA
VALOR
2.4.2.2.99.01.15.00
31834
Convênio do Estado - CONVENIO Nº 119/2022 – SEAB - ESTRADAS DA INTEGRAÇÃO
R$ 1.331.990,65
1.7.1.1.51.01.00.00
1000
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
R$ 70.104,77
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO
R$ 1.402.095,42
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 24 de maio de 2022.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal