Departamento de Recursos Humanos · 14 de junho de 2022
LEI 977/2022
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 977/2022
LEI MUNICIPAL Nº 977/2022,
DE 13 DE JUNHO DE 2022.
Altera dispositivo da Lei 822/2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Alexandre Donato, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o art. 4º da Lei 822/2017 que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O beneficiário final terá como ônus, utilizar o imóvel doado nos termos da desta Lei, exclusivamente para fins de moradia própria e de sua família e, em casos específicos, para exercer ofício que vise o sustento da mesma, com ânimo definitivo, ficando vedada a transferência cessão, locação ou venda do imóvel doado, pelo período mínimo de 10 (dez) anos.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Corumbataí do Sul, 13 de junho de 2022.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal