Secretaria de Administração · 26 de agosto de 2025
LEI Nº 1088/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1088/2025
LEI Nº 1088/2025
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2025, na LOA 2025 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2025 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 06.001
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2025
03.001.04.122.0005.1.112. 4.4.90.52.00.00.
p
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO, TIPO PICK-UP.
UNIDADE
31857
R$ 105.000,00
03.001.04.122.0005.1.112. 4.4.90.52.00.00.
p
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO, TIPO PICK-UP.
UNIDADE
3501
R$ 15.216,67
TOTAL
R$ 120.216,67
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1054/2024 de 16 de agosto de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2025 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 03.001.04.122.0005.1.112
PROGRAMA
PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO E GERENCIAMENTO DAS FINANÇAS PÚBLICAS
OBJETIVO
Desenvolvimento de atividades relacionadas aos recursos humanos do município, revisar plano de cargos e salários e realizar concursos, testes seletivos, capacitação de servidores e avaliação dos mesmos. Realizar ações de controle das finanças do Município relacionados com a cobrança, arrecadação das receitas e pagamentos das despesas públicas, executar as funções de controle interno dos atos praticados pelos administradores, fornecendo elementos para fiscalização externa do Tribunal e Legislativo Municipal; elaboração do Planejamento Municipal e suas legislações pertinentes; Gerenciar e apoiar as chefias da estrutura administrativa, acompanhar, avaliar e manter o funcionamento da máquina pública, principalmente no atendimento e desenvolvimento do município, sempre promovendo a transparência dos atos e ações públicas.
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO, TIPO PICK-UP
VEÍCULO
UNIDADE
1
R$ 120.216,67
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2025 (Lei Municipal1064/2024) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.216,67 (cento e vinte mil e duzentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2025, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 03.001.04.122.0005.1.112
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB-
FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE
TOTAL
Administração
03
001
04
Administração Geral
03
001
04
122
PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO E GERENCIAMENTO DAS
FINANÇAS PÚBLICAS
03
001
04
122
0005
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A ADMINSTRAÇÃO MUNICIPAL
- CONVENIO SECID
03
001
04
122
0005
1.112
4.4.90.52.00.00
31857
R$ 105.000,00
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A ADMINSTRAÇÃO MUNICIPAL
- CONVENIO SECID
03
001
04
122
0005
1.112
4.4.90.52.00.00
3501
R$ 15.216,67
TOTAL GERAL
R$ 120.216,67
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do superávit financeiro e provável excesso de arrecadação no valor de R$ 120.216,67 (cento e vinte mil e duzentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA
FONTE
CONTA
VALOR
2.4.2.2.99.0.1.35.00
31857
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO - TIPO PICK-UP - CONVÊNIO 360/2025 SECID
R$ 105.000,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO
R$ 105.000,00
Superávit Financeiro:
FONTE
CONTA
VALOR
3501
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores
R$ 15.216,67
TOTAL DO SUPERÁVIT
R$ 15.216,67
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de
Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 22 de agosto de 2025.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal