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Congresso

Secretaria de Administração · 16 de agosto de 2022

LEI MUNICIPAL 980/2022

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL 980/2022

Desafeta “prolongamento da Rua Iguaçu” e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Alexandre Donato, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica desafetada prolongamento da Rua Iguaçu, compreendida entre a Rua Tocantins e a Rua Araucária, situada na planta urbana do Município de Corumbataí do Sul, inserida na matrícula nº 16.124, CRI de Barbosa Ferraz/PR para fins de ampliação e/ou reforma do Cemitério Público Municipal.

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a averbar/desmembrar/unificar, no competente Cartório de Registro Imobiliário, a presente desafetação.

Art. 3º. As despesas para o cumprimento desta Lei serão realizadas com dotação orçamentária própria e, suplementadas, caso necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Corumbataí do Sul, 15 de agosto de 2022.

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2584, em 16 de agosto de 2022. Código identificador 3576155D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.