Secretaria de Administração · 9 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL 953/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 953/2021
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2021-2021, bem como as metas prioritárias da LDO 2021, na LOA 2021 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 833/2017 e suas alterações, para execução no Exercício de 2021 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 02
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE 02.013
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2021
02.013.20.608.0012.1.081.
4.4.90.52.00.00.
p
AQUISIÇÃO DE PATRULHA SERICÍCOLA - CONVENIO Nº 355/2021 - SEAB
AQUISIÇÃO DE PATRULHA SERICÍCOLA, COMPOSTA POR TRATOR, CARRETA, ROÇADEIRA HIDRAULICA, DISTRIBUIDOR DE CALCARIO, SUBSOLADOR, MÁQUINAS DE RETIRADA E LIMPEZA DE CASULOS E CORRENTE DE FERRO PARA LIMPEZA DE BARRACÕES.
UNIDADE
31828
R$ 250.000,00
02.013.20.608.0012.1.081.
4.4.90.52.00.00.
p
AQUISIÇÃO DE PATRULHA SERICÍCOLA - CONVENIO Nº 355/2021 - SEAB
AQUISIÇÃO DE PATRULHA SERICÍCOLA, COMPOSTA POR TRATOR, CARRETA, ROÇADEIRA HIDRAULICA, DISTRIBUIDOR DE CALCARIO, SUBSOLADOR, MÁQUINAS DE RETIRADA E LIMPEZA DE CASULOS E CORRENTE DE FERRO PARA LIMPEZA DE BARRACÕES.
UNIDADE
01000
R$ 60.900,00
TOTAL
R$ 310.900,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 911/2020 de 09 de junho de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2021 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 02.013.20.608.0012.1.081
PROGRAMA
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
OBJETIVO
AQUISIÇÃO DE PATRULHA SERICÍCOLA, COMPOSTA POR TRATOR, CARRETA, ROÇADEIRA HIDRAULICA, DISTRIBUIDOR DE CALCARIO, SUBSOLADOR, MÁQUINAS DE RETIRADA E LIMPEZA DE CASULOS E CORRENTE DE FERRO PARA LIMPEZA DE BARRACÕES.
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
AQUISIÇÃO DE PATRULHA SERICÍCOLA - CONVENIO Nº 355/2021 - SEAB
CONVENIO
UNIDADE
1
R$ 310.900,00
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei Municipal 922/2020) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 310.900,00, (TREZENTOS E DEZ MIL E NOVECENTOS REAIS).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2021, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 02.013.20.608.0012.1.081
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE
TOTAL
Agricultura
02
013
20
Promoção da Produção Agropecuária
02
013
20
608
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02
013
20
608
0012
AQUISIÇÃO DE PATRULHA SERICÍCOLA - CONVENIO Nº 355/2021 - SEAB
02
013
20
608
0012
1.081
4.4.90.52.00.00
31828
R$ 250.000,00
AQUISIÇÃO DE PATRULHA SERICÍCOLA - CONVENIO Nº 355/2021 - SEAB
02
013
20
608
0012
1.081
4.4.90.52.00.00
01000
R$ 60.900,00
TOTAL GERAL
R$ 310.900,00
Art. 4o - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 310.900,00, (TREZENTOS E DEZ MIL E NOVECENTOS REAIS) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA
FONTE
CONTA
VALOR
2.4.2.8.10.91.11.00
31828
Convênio do Estado - CONVÊNIO SEDU 355/2021 - AQUISIÇÃO DE PATRULHA SERCÍCOLA
R$ 250.000,00
1.1.1.8.01.4.1.00.00
1000
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal
R$ 60.900,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO
R$ 310.900,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 07 de DEZEMBRO de 2021.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal