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Congresso

Secretaria de Administração · 27 de agosto de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.096

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.096

Dispõe sobre a prorrogação, por mais dez anos, do Plano Municipal de Educação de Corumbataí do Sul, instituído pela Lei Municipal n.º 745, de 23 de junho de 2015, e dá outras providências.

A Câmara de Corumbataí do Sul aprovou e eu, Alexandre Donato, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica prorrogado por mais dez (10) anos o Plano Municipal de Educação previsto na Lei Municipal n.º 745, de 23 de junho de 2015, após o prazo estipulado no art. 1º da referida Lei, com efeitos retroativos, caso necessário.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbataí do Sul/PR, 26 de agosto de 2025.

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3350, em 27 de agosto de 2025. Código identificador 2D58D409: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.