Secretaria de Administração · 19 de março de 2025
LEI Nº 1070/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1070/2025
LEI Nº 1070/2025
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2025, na LOA 2025 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2025 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 07
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE 07.001
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2025
07.001.13.392.0014.2.094. 4.4.90.52.00.00.
p
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DIVISÃO DE CULTURA
MANTER A AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL
UNIDADE
31063
R$ 14.600,00
TOTAL
R$ 14.600,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1054/2024 de 16 de agosto de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2025 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.001.13.392.0014.2.094
PROGRAMA
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO A CULTURA
OBJETIVO
Proporcionar acesso a cultura local, regional e nacional através da implantação de centro cultural e realização de atividades afins.
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO A CULTURA
EQUIPAMENTO
UNIDADE
1
R$ 14.600,00
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2025 (Lei Municipal1064/2024) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2025, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.001.13.392.0014.2.094
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB- FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO ATIVIDADE
NATUREZA DESPESA
FONTE
TOTAL
Cultura
07
001
13
Difusão Cultural
07
001
13
392
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO A CULTURA
07
001
13
392
0014
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DIVISÃO DE CULTURA
07
001
13
392
0014
2.094
4.4.90.52.00.00
31063
R$ 14.600,00
TOTAL GERAL
R$ 14.600,00
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais) conforme abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE
CONTA
VALOR
31063
Lei nº 14.399/2022 Aldir Blanc – EXERCÍCIO ANTERIOR
R$ 14.600,00
TOTAL DO SUPERÁVIT
R$ 14.600,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM- AM 2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 17 de março de 2025.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal