Secretaria de Administração · 8 de maio de 2026
LEI Nº 1131/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1131/2026
LEI Nº 1131/2026
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2026-2029, bem como as metas prioritárias da LDO 2026, na LOA 2026 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 1117/2025 e suas alterações, para execução no Exercício de 2026 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 05.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2026
05.001.10.301.0007.1.124.
4.4.90.52.00.00.
p
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIA PERMANENTE PARA UBS - EMENDA INDIVIDUAL 33320002
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A UNIDADE BASICA DE SAUDE, SENDO UM VEÍCULO, EQUIPAMENTOS PARA CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO E PARA A SALA ADMINISTRATIVA, COM RECURSOS DA PROPOSTA 09463184000125002.
UNIDADE
3518
R$ 242.817,00
05.001.10.301.0007.1.124.
4.4.90.52.00.00.
p
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIA PERMANENTE PARA UBS - EMENDA INDIVIDUAL 33320002
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A UNIDADE BASICA DE SAUDE, SENDO UM VEÍCULO, EQUIPAMENTOS PARA CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO E PARA A SALA ADMINISTRATIVA, COM RECURSOS DA PROPOSTA 09463184000125002.
UNIDADE
3304
R$ 89.000,00
TOTAL
R$ 331.817,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1116/2025 de 23 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2026 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 05.001.10.301.0007.1.124
PROGRAMA
]PROGRAMA MAIS SAÚDE
OBJETIVO
ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE - Manter a unidade; Desenvolver ações que melhorem a saúde pública, com atendimento a população na estrutura local e através de encaminhamentos para outros centos em todas as áreas de saúde; oferecer às equipes médicas melhores condições de trabalho visando elevar os níveis de atendimento a população; Manter em atividade todos os programas de saúde criados pelos Governos Estadual e Federal, inclusive com a participação em novos projetos/programas, e ainda a concessão de subvenções financeiras à entidades prestadoras de serviço de saúde;
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIA PERMANENTE PARA UBS - EMENDA INDIVIDUAL 33320002
EQUIP. E MAT PERMANENTE
UNIDADE
6
R$ 331.817,00
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2026 (Lei Municipal 1118/2025) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 331.817,00 (trezentos e trinta e um mil, oitocentos e dezessete reais).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2026, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 05.001.10.301.0007.1.124
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE
TOTAL
Saúde
05
001
10
Atenção Básica
05
001
10
301
PROGRAMA MAIS SAÚDE
05
001
10
301
0007
AQUISIÇÃO EQUIP E MAT PERMANENTE PARA UBS - EMENDA 33320002
05
001
10
301
0007
1.124
4.4.90.52.00.00
3518
R$ 242.817,00
AQUISIÇÃO EQUIP E MAT PERMANENTE PARA UBS - EMENDA 33320002
05
001
10
301
0007
1.124
4.4.90.52.00.00
3304
R$ 89.000,00
TOTAL GERAL
R$ 331.817,00
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, incisos I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro no valor total de R$ 331.817,00 (trezentos e trinta e um mil, oitocentos e dezessete reais) conforme abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE
CONTA
VALOR
3518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
R$ 242.817,00
3304
Receitas de alienação de Ativos da Saúde - Exercícios Anteriores
R$ 89.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT
R$ 331.817,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2026 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 07 de maio de 2026
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal